Questões de Concurso Público MPE-BA 2023 para Analista Técnico – Engenharia Sanitária

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Q2100705 Legislação do Ministério Público
O membro do Ministério Público, observadas as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e sem prejuízo de outras providências inerentes a sua atribuição funcional, poderá:

I. Requisitar informações e documentos de entidades públicas e privadas, exceto de natureza cadastral, para o qual deverá propor habeas data.
II. Fazer ou determinar vistorias, inspeções e quaisquer outras diligências, inclusive em organizações militares.
III. Notificar testemunhas e vítimas e requisitar sua condução coercitiva, nos casos de ausência injustificada, ressalvadas as prerrogativas legais.
IV. Conduzir buscas e apreensões deferidas pela autoridade judiciária.

De acordo com os dispositivos legais da Resolução nº 181/2017, está correto o que se afirma em
Alternativas
Q2100706 Legislação do Ministério Público
Com relação ao procedimento para resguardar o princípio da publicidade dos atos, na instrução do inquérito civil, previsto nos termos da Resolução nº 23/2007, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q2100707 Legislação do Ministério Público
Constitui prerrogativa dos membros do Ministério Público, nos termos da Lei nº 8.625/1993: 
Alternativas
Q2100708 Direito Constitucional
São consideradas funções institucionais do Ministério Público, EXCETO:
Alternativas
Q2100709 Legislação Estadual
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, quando os motivos determinantes da aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente) do servidor forem declarados insubsistentes por junta médica oficial, o retorno do servidor ao cargo: 
Alternativas
Respostas
26: E
27: A
28: E
29: C
30: E