Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG 2023 para Procurador

Em caso de licença-gestante, a licença seguirá os mesmos prazos e condições estabelecidos para os funcionários públicos municipais. 

Se por motivo de doença devidamente comprovada, a licença far-se-á através de comunicação subscrita pelo Vereador e dirigida ao Presidente da Câmara, que dela dará imediato conhecimento ao Plenário.

Para tratar de interesse particular, sem remuneração, o Vereador deverá apresentar requerimento escrito submetido à deliberação do Plenário, considerando-se aprovado pelo quórum da maioria absoluta.

Para desempenhar missões temporárias de interesse do Município, o Vereador deverá apresentar requerimento escrito submetido à deliberação do Plenário, considerando-se aprovado pelo quórum da maioria simples.

Na eleição da Mesa.

Quando houver empate, em qualquer votação no Plenário

Sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, de forma monocrática.

Quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.

O processo eletrônico será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por dispositivo legal ou falta de equipamento.

Quando o sistema eletrônico não estiver em condições de funcionamento nas reuniões itinerantes, a votação será feita pelo processo nominal.

O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários, com a consignação expressa do nome e do voto de cada Vereador.

O processo simbólico de votação consiste na simples contagem de votos favoráveis e contrários, que será efetuada pelo Presidente, convidando os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem ou, na impossibilidade de fazê-lo, que se manifestem, procedendo, em seguida, à necessária contagem e à proclamação do resultado.