Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG 2023 para Engenheiro Civil
Foram encontradas 5 questões
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Contador
|
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista Legislativo |
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Engenheiro Civil |
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista de Recursos Humanos |
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista de Licitação |
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista de Projetos Educacionais |
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista de Comunicação Social |
Q2274378
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Texto associado
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Considerando que a mais importante lei estruturante de
um município é a sua Lei Orgânica, analise as afirmativas a
seguir.
I. É permitida a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, se houver compatibilidade de horários.
II. O município reservará vinte por cento de cargos, funções e empregos públicos para provimento com portador de deficiência e definirá os critérios de sua admissão, bem como de comprovação clínica de deficiência.
III. O servidor público municipal e sua família serão inscritos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), para o qual contribuirá o município.
IV. O município apoiará e incentivará a criação de cooperativas para atender às necessidades de habitação, vestuário, alimentação e material escolar de seus servidores públicos.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, está correto o que se afirma apenas em
I. É permitida a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, se houver compatibilidade de horários.
II. O município reservará vinte por cento de cargos, funções e empregos públicos para provimento com portador de deficiência e definirá os critérios de sua admissão, bem como de comprovação clínica de deficiência.
III. O servidor público municipal e sua família serão inscritos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), para o qual contribuirá o município.
IV. O município apoiará e incentivará a criação de cooperativas para atender às necessidades de habitação, vestuário, alimentação e material escolar de seus servidores públicos.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Engenheiro Civil |
Q2286643
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Plano Diretor do Município de Pouso Alegre – Lei Municipal nº 6.476/2021, orienta o desenvolvimento e o crescimento da cidade até 2030, estabelecendo as regras de uso
e ocupação do solo de maneira compacta, conectada e
coordenada. No referido documento, a execução de obras
é devidamente disciplinada sendo requerida uma série de
documentos para a sua liberação. Sobre os parâmetros urbanísticos, o fiscal deverá ficar atento para que um novo
empreendimento atenda ao que é preconizado na normativa.
Considerando a Lei nº 6.476/2021, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Engenheiro Civil |
Q2286645
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Ordinária nº 6.544/2021, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Engenheiro Civil |
Q2286646
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considerando o que estabelece o Código de Obras do Município
de Pouso Alegre, “o alvará de construção nas edificações com
área de até 1.000,00 m² terá validade de ________ anos. Já
nas edificações com área superior a 1.000,00 m², a validade
será de ________ anos; ambos renováveis, pelo mesmo prazo,
no máximo, duas vezes. Os prazos serão contados a partir
da data de sua expedição”. Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Engenheiro Civil |
Q2286647
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considerando as disposições contidas na Lei Municipal nº
6.476/2021, sobre o Plano Diretor de Pouso Alegre, marque
V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O território do Município de Pouso Alegre é dividido em macrozonas, para melhor orientação de seu desenvolvimento territorial, estabelecendo-se Macrozona de Desenvolvimento Urbano (MDU) e Macrozona de Desenvolvimento Rural e Ambiental (MDRA).
( ) A Macroárea de Resiliência Urbana (MRU) tem como objetivo garantir melhores condições para habitações em regiões com indicadores de vulnerabilidade social. Dentre seus objetivos específicos de ordenação está a promoção da urbanização e regularização fundiária em áreas carentes de infraestrutura, loteamentos clandestinos e irregulares existentes.
( ) A Macroárea de Desenvolvimento Rural Sustentável (MDRS) caracteriza-se pela existência de assentamentos destinados à produção agropecuária, agroindustrial, de proteção ambiental, extrativistas, turismo rural, lazer, além de fragmentos significativos de vegetação nativa, entremeados, fazendas e sítios, chácaras de veraneio e recreação que protegem e/ou impactam, em graus distintos, a qualidade dos recursos hídricos da fauna e da flora. Dentre seus objetivos específicos de ordenação está o incentivo à criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN).
( ) A Macroárea de Urbanização Consolidada (MUC), pertencente à estrutura da Macrozona de Desenvolvimento Urbano (MDU), corresponde à região mais antiga e com maior densidade construtiva e populacional do Município, concentrando empregos e serviços, sendo caracterizada pela presença de imóveis de valor histórico, com a existência de uso misto do solo, presença de comércios e serviços e por bairros que sofreram um intenso processo de transformação e urbanização. Dentre seus objetivos específicos de ordenação está promover a proteção dos bens e imóveis de valor histórico e cultural localizados na região.
( ) A Macroárea de Transição Urbana (MTU) é um território de transição entre a zona urbana e a zona rural, propícia para a qualificação urbanística e ambiental, e para provisão de habitação, equipamentos e serviços, respeitadas as condicionantes ambientais, caracterizando-se pelos padrões de ocupação de baixo adensamento, e concentração de atividades industriais e minerárias. Dentre seus objetivos específicos de ordenação está o incentivo aos usos não residenciais, inclusive as atividades industriais e de logística, visando à ampliação da oferta de oportunidades de trabalho e à redução do deslocamento entre moradia e trabalho.
A sequência está correta em
( ) O território do Município de Pouso Alegre é dividido em macrozonas, para melhor orientação de seu desenvolvimento territorial, estabelecendo-se Macrozona de Desenvolvimento Urbano (MDU) e Macrozona de Desenvolvimento Rural e Ambiental (MDRA).
( ) A Macroárea de Resiliência Urbana (MRU) tem como objetivo garantir melhores condições para habitações em regiões com indicadores de vulnerabilidade social. Dentre seus objetivos específicos de ordenação está a promoção da urbanização e regularização fundiária em áreas carentes de infraestrutura, loteamentos clandestinos e irregulares existentes.
( ) A Macroárea de Desenvolvimento Rural Sustentável (MDRS) caracteriza-se pela existência de assentamentos destinados à produção agropecuária, agroindustrial, de proteção ambiental, extrativistas, turismo rural, lazer, além de fragmentos significativos de vegetação nativa, entremeados, fazendas e sítios, chácaras de veraneio e recreação que protegem e/ou impactam, em graus distintos, a qualidade dos recursos hídricos da fauna e da flora. Dentre seus objetivos específicos de ordenação está o incentivo à criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN).
( ) A Macroárea de Urbanização Consolidada (MUC), pertencente à estrutura da Macrozona de Desenvolvimento Urbano (MDU), corresponde à região mais antiga e com maior densidade construtiva e populacional do Município, concentrando empregos e serviços, sendo caracterizada pela presença de imóveis de valor histórico, com a existência de uso misto do solo, presença de comércios e serviços e por bairros que sofreram um intenso processo de transformação e urbanização. Dentre seus objetivos específicos de ordenação está promover a proteção dos bens e imóveis de valor histórico e cultural localizados na região.
( ) A Macroárea de Transição Urbana (MTU) é um território de transição entre a zona urbana e a zona rural, propícia para a qualificação urbanística e ambiental, e para provisão de habitação, equipamentos e serviços, respeitadas as condicionantes ambientais, caracterizando-se pelos padrões de ocupação de baixo adensamento, e concentração de atividades industriais e minerárias. Dentre seus objetivos específicos de ordenação está o incentivo aos usos não residenciais, inclusive as atividades industriais e de logística, visando à ampliação da oferta de oportunidades de trabalho e à redução do deslocamento entre moradia e trabalho.
A sequência está correta em