Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG 2023 para Analista de Licitação

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Q2287860 Direito Civil
Sobre a vigência das leis no Brasil, salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país quanto tempo depois de oficialmente publicada?
Alternativas
Respostas
1: C