Questões de Concurso Público Câmara de Tremembé - SP 2023 para Oficial Legislativo - Jurídico

nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.  

quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la

se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. 

com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.