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Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Secretária Escolar
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Q4086530

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Caeté ,

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Secretária Escolar |

Q4086530 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

À luz da Lei Orgânica do Município de Caeté, é vedado ao município:

I. Recusar fé a documento público.

II. Deixar de cumprir lei, ordem ou decisão judicial, sob pena de intervenção estadual.

III. Deixar de aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino, sob pena de intervenção federal.

Está correto o que se afirma apenas em

Alternativas

I e II.

I e III.

II e III.

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Q4086531

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Caeté ,

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Secretária Escolar |

Q4086531 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Caeté, é de competência do município, comum à União e ao Estado:

Alternativas

Licenciar a construção de qualquer obra.

Promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento, da ocupação e do uso do solo.

Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar as suas receitas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancete.

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Q4086532

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Caeté , Lei Orgânica do Município de Caeté ,

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Secretária Escolar |

Q4086532 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Será assegurado aos empregados públicos, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Caeté, os seguintes direitos, EXCETO:

Alternativas

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

Proibição de diferença de salário em razão de sexo, idade, cor ou estado civil.

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em sessenta por cento à do normal.

Irredutibilidade de salário, salvo o disposto em Lei Complementar Federal, convenção ou acordo coletivo.

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Q4086533

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Caeté ,

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Secretária Escolar |

Q4086533 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei nº 2.573/2009, que trata do plano geral de empregos, carreira e salários dos empregados públicos do município de Caeté, a duração da jornada de trabalho será estabelecida através:

Alternativas

De Decreto.

De Lei Ordinária.

De Lei Complementar

Da Lei Orgânica Municipal.

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