Questões de Concurso Público PGE-SC 2022 para Assistente Jurídico, Edital nº 2

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Q1998715 Direito Tributário
Conforme se depreende da Constituição Federal, é facultado ao Poder Executivo da União, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos sobre: 
Alternativas
Q1998722 Direito Tributário
A instituição de impostos sobre propriedade territorial rural, transmissão de imóveis inter vivos e transmissão causa mortis de quaisquer bens ou direitos compete, respectivamente à(aos):
Alternativas
Respostas
1: A
2: A