Questões de Concurso Público Câmara de Parauapebas - PA 2022 para Agente de Polícia Legislativa
Foram encontradas 45 questões
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Parauapebas - PA
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Parauapebas - PA - Agente de Polícia Legislativa |
Q1989979
Direito Administrativo
“A expressão ‘ato administrativo’ surge como sendo uma decisão de autoridade administrativa ou uma ação, um fato da
administração que tenha relação com essas funções (...). Nos
primórdios da doutrina francesa, o ato administrativo decorreria da separação entre a jurisdição e a administração, no
sentido de fugir à apreciação dos tribunais judiciários (...). Para
outros, a base da concepção de ato administrativo se encontra
no ‘Estado de Direito’.” São considerados requisitos dos Atos
Administrativos:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Parauapebas - PA
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Parauapebas - PA - Agente de Polícia Legislativa |
Q1989980
Direito Administrativo
Determinada empresa pública foi criada para administrar
terrenos vagos da municipalidade. Entretanto, não exercendo
corretamente o dever de vigilância, permitiu que um destes
terrenos fosse ocupado por algumas famílias que lá se encontram por mais de cinco anos, sem nunca terem sido molestadas. Neste caso considerando a situação hipotética, o terreno
ocupado:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Parauapebas - PA
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Parauapebas - PA - Agente de Polícia Legislativa |
Q1989981
Direito Administrativo
Determinado concurso, para cargo na Administração Pública
Federal, teve seu resultado final divulgado. Entretanto, logo
após a publicação, houve denúncia, com fortes provas a respeito
do ilícito praticado, de que houve vazamento das respostas às
questões, para um grupo de candidatos (todos aprovados) que
pagaram pela informação. Imediatamente o presidente da
banca do certame suspendeu o concurso e não homologou o
resultado. Alguns candidatos, justamente os que haviam comprado as respostas, ingressaram com recurso administrativo,
afirmando que uma vez publicado o resultado final do certam
não haveria possibilidade de suspender o concurso, cujo resultado só poderia ser anulado em ação própria. Neste caso, é
possível decidir sobre a questão proposta que:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Parauapebas - PA
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Parauapebas - PA - Agente de Polícia Legislativa |
Q1989982
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir.
I. Trata-se de poder de impor sanções, sempre que houver infração de caráter funcional.
II. Diz respeito ao poder de expedição de atos com efeitos gerais e abstratos.
III. Tem como objetivo propiciar a organização, fiscalização e correição das atividades exercidas pelos órgãos vinculados.
IV. Destina-se a assegurar o bem-estar da sociedade, impedindo o exercício abusivo dos direitos individuais.
Considerando as assertivas, assinale a associação correta das definições apontadas.
I. Trata-se de poder de impor sanções, sempre que houver infração de caráter funcional.
II. Diz respeito ao poder de expedição de atos com efeitos gerais e abstratos.
III. Tem como objetivo propiciar a organização, fiscalização e correição das atividades exercidas pelos órgãos vinculados.
IV. Destina-se a assegurar o bem-estar da sociedade, impedindo o exercício abusivo dos direitos individuais.
Considerando as assertivas, assinale a associação correta das definições apontadas.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Parauapebas - PA
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Parauapebas - PA - Agente de Polícia Legislativa |
Q1989983
Direito Administrativo
Entender os princípios que regem a administração pública do
ponto de vista jurídico é imprescindível para analisar a atuação
das autoridades brasileiras e compreender suas atribuições,
competências e limites, especialmente no momento em que a
sociedade brasileira se encontra. Os princípios são elementos
estruturantes de regimes jurídicos, responsáveis por conferir
identidade ao sistema normativo. Ou seja, são premissas
centrais no direito, implícitas ou explícitas, que vinculam a
compreensão das previsões legais por sua própria abrangência. Considerando o que o trecho reproduzido registra, destaca-se no arcabouço constitucional um complexo princípio
que, do ponto de vista deontológico, consiste em uma gama
de obrigações e regras que determinam que o agente público
deve andar em linha com a ética. Trata-se do princípio da: