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Q1989969

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Parauapebas , Lei Orgânica do Município de Parauapebas ,

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Parauapebas - PA Provas: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Parauapebas - PA - Agente de Polícia Legislativa | Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Parauapebas - PA - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q1989969 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Parauapebas/PA, no que tange à sua Câmara Municipal, considerando que é composta de 17 (dezessete) vereadores, é correto afirmar que:

Alternativas

Quanto à prestação de contas anual do prefeito, para deixar de prevalecer o parecer prévio, é necessário quorum de 12 (doze) vereadores e 9 (nove) votos.

Nas sessões da Câmara Municipal, em que a votação for aberta, é obrigatório o voto do Presidente, sendo facultativo quando a votação for secreta.

Se a convocação extraordinária da Câmara Municipal, nos casos de urgência, for feita pelos vereadores, são necessários, ao menos, 9 (nove) vereadores.

Para funcionar, a Câmara Municipal precisa da presença de, no mínimo, 12 (doze) vereadores, sendo este o quorum para aprovação de leis ordinárias.

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Q1989970

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Parauapebas , Lei Orgânica do Município de Parauapebas ,

Q1989970 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Sobre a Lei Orgânica do Município de Parauapebas/PA, considerando a competência da Câmara Municipal, é correto afirmar que:

Alternativas

Para conceder o título de cidadão honorário a uma pessoa, a Câmara Municipal depende da aquiescência do Chefe do Poder Executivo.

Compete à Câmara Municipal dar posse ao prefeito e, em seguida, compete a ele, dar posse ao vice-prefeito e aos secretários municipais.

A sustação de um decreto municipal que exorbita o poder regulamentar, quando realizado pela Câmara Municipal, prescinde de sanção do prefeito.

A autorização para a alienação de um bem imóvel do Município, se realizada por voto da maioria absoluta dos vereadores, independe de sanção do prefeito.

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Q1989971

Legislação Municipal Legislação do Município de Parauapebas (Pará) , Lei nº 4.231 de 2002 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,

Q1989971 Legislação Municipal

Sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Parauapebas/PA, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Não haverá posse no caso de provimento de cargo público pelo critério de promoção.

Um servidor em férias, convocado para investidura em outro cargo, deve tomar posse em 20 (vinte) dias.

O prazo para entrar em efetivo exercício do cargo público é de 15 (quinze) dias, contados da posse.

A cada 10 (dez) cargos comissionados municipais, 3 (três) devem ser ocupados por servidores efetivos.

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Q1989972

Legislação Municipal Legislação do Município de Parauapebas (Pará) , Lei nº 4.231 de 2002 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,

Q1989972 Legislação Municipal

Joca, servidor municipal, praticou crime contra a Administração Pública. Quanto ao regime disciplinar, nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Parauapebas/PA, considerando a situação hipotética, é correto afirmar que:

Alternativas

Se causar prejuízo a terceiros, após ação de regresso, responderá objetivamente pelos danos causados.

Se absolvido no processo penal por falta de provas, não restará afastada a responsabilidade administrativa.

Se causar prejuízo ao erário, na hipótese de falecimento, o dever de ressarcimento não alcança os herdeiros.

Se o crime contra a Administração for praticado por conduta omissiva, não haverá responsabilidade administrativa.

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Q1989973

Legislação Municipal Legislação do Município de Parauapebas (Pará) , Lei nº 4.231 de 2002 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,

Q1989973 Legislação Municipal

Considerando o Estatuto dos Servidores do Município de Parauapebas/PA, é correto afirmar que:

Alternativas

O pagamento de auxílio-reclusão deve perdurar na hipótese em que o servidor for colocado em liberdade provisória ou condicional.

Uma das indenizações pagas ao servidor é a ajuda de custo e destina-se a compensar os custos de deslocamento a trabalho com o uso de veículo próprio.

Para fins de adicional noturno, em caso de jornada mista, se mais de 2/3 (dois terços) for exercida à noite, o adicional incidirá sobre a jornada integral.

O Estatuto prevê auxílio funeral, pago ao servidor que custeou as despesas de sepultamento de uma tia, desde que comprovado que ela era convivente no núcleo familiar.

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Respostas

21: C

22: C

23: A

24: B

25: A

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