Questões de Concurso Público TJ-CE 2019 para Juiz Leigo
Foram encontradas 40 questões
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |
Q990211
Direito do Consumidor
Tício, consumidor, resolve contratar o serviço de telefonia
móvel de determinada operadora de telefonia. Antes da
contratação, é informado que, para contratar o serviço de
telefonia, também terá que adquirir o serviço de internet
da mesma operadora. A partir do que determina o Código
de Defesa do Consumidor, a referida prática comercial da
empresa pode ser considerada:
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |
Q990212
Direito do Consumidor
Estabelece o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor
que os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou
não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de
qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou
inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes
diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da
disparidade, com indicações constantes do recipiente, da
embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária,
respeitadas as variações decorrentes de sua natureza,
podendo o consumidor exigir a substituição das partes
viciadas. Sobre o tema, considere as seguintes afirmativas.
I. Não sendo o vício sanado no prazo máximo de noventa
dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua
escolha: a) a substituição do produto por outro da
mesma espécie, em perfeitas condições de uso; b) a
restituição imediata da quantia paga, monetariamente
atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; c)
o abatimento proporcional do preço.
II. No caso de fornecimento de produtos in natura, será
responsável perante o consumidor o fornecedor
imediato, exceto quando identificado claramente seu
produtor.
III. São impróprios ao uso e consumo: a) os produtos cujos
prazos de validade estejam vencidos; b) os produtos
deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde,
perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as
normas regulamentares de fabricação, distribuição ou
apresentação; c) os produtos que, por qualquer motivo,
se revelem inadequados ao fim a que se destinam.
IV. Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação
do prazo previsto no item I, não podendo ser inferior a
dez nem superior a duzentos e oitenta dias. Nos
contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser
convencionada em separado, por meio de manifestação
expressa do consumidor.
Estão corretas apenas as afirmativas
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |
Q990213
Direito do Consumidor
Estabelece o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor
que “o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou
estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos
causados aos consumidores por defeitos decorrentes de
projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas,
manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus
produtos, bem como por informações insuficientes ou
inadequadas sobre sua utilização e riscos”. E complementa
que o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador
só não será responsabilizado quando provar, EXCETO:
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |
Q990214
Direito do Consumidor
Sobre a Desconsideração da Personalidade Jurídica no
Código de Defesa do Consumidor – CDC, marque a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |
Q990215
Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor – CDC estabelece uma
série de práticas abusivas vedadas ao fornecedor de
produtos e serviços. Marque a alternativa que NÃO
contenha uma prática abusiva.