Questões Prefeitura de Suzano - SP 2019 para Procurador Jurídico

Q1094001

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q1094001 Direito Tributário

Determinado Estado da Federação publicou decreto que exige dos consumidores finais e das empresas de construção civil, que venham a adquirir materiais de construção em outro Estado, cadastramento no Portal ICMS Transparente e, ainda, licença para construção e memorial descritivo da obra. Com relação a tais exigências, pode ser afirmado que:

São irregulares, posto que não existe incidência do ICMS para a construção civil.

São inconstitucionais, por ferir o princípio da liberdade de tráfego de mercadorias.

Dizem respeito ao direito do Estado em intervir no âmbito das atividades econômicas, para regulá-las.

Correspondem ao poder do Estado de fiscalizar a ocorrência de fato gerador de tributo de sua competência.

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Q1094002

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q1094002 Direito Tributário

A empresa Delta transferiu equipamentos de seu ativo permanente do Estado Astra para o Estado Beta. Emitiu, para acompanhar tais bens, uma nota fiscal informando, contudo, que não haveria a incidência do ICMS. A Fazenda, entretanto, autuou e multou Delta, emitindo a Certidão de Dívida Ativa correspondente ao valor do tributo que considerou devido. Neste caso, deve prevalecer o entendimento:

Da Fazenda Pública Estadual, uma vez que a circulação de mercadorias é fato gerador do ICMS.

Da Empresa Delta, eis que a exigência do tributo, na hipótese, seria ilegal, por não ter ocorrido o fato gerador do ICMS.

Da empresa Delta, já que a Fazenda deveria, obrigatoriamente, tê-la notificado para apresentar defesa, antes de efetivar a autuação.

Da Fazenda Pública Estadual, pois a simples falta de pagamento no prazo regulamentar de tributo devido autoriza a Fazenda a inscrever a dívida e ingressar com a cobrança judicial.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Suzano - SP 2019 para Procurador Jurídico

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