Questões de Concurso Público Prefeitura de Pitangueiras - SP 2019 para Fiscal Ambiental

Acerca do processo administrativo disciplinar, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A administração pública assegurará todos os meios para ampla defesa, inclusive designando Procurador Municipal para a defesa do servidor. ( ) Feita a citação sem que compareça o servidor, o processo administrativo prosseguirá à sua revelia, sendo dispensada sua citação para oitiva de testemunhas. ( ) Se as irregularidades apuradas no processo administrativo constituírem crime, a autoridade processante poderá aplicar pena privativa de liberdade, caso em que o servidor será encaminhado ao órgão punitivo competente. ( ) Verificada a existência de vício insanável por culpa exclusiva da administração pública, a autoridade julgadora declarará a nulidade total do processo administrativo, onde o servidor público será absolvido. ( ) Da decisão final será cabível revisão.
A sequência está correta em

Segundo a Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitangueiras, todo processo administrativo poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Sobre tal dispositivo, é correto afirmar que:

Em relação ao processo administrativo introduzido pela Lei Municipal nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, é correto afirmar, EXCETO:

Com base nas disposições da Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, assinale a alternativa correta.

As Estações de Tratamento de Água geram um tipo de resíduo rico em substâncias como ferro e alumínio utilizados como coagulantes dos materiais em suspensão, normalmente presentes nas águas captadas do corpo d’água fornecedor. Este resíduo, após sofrer a devida deposição (lodo), desidratação e compactação (torta), deve ser adequadamente disposto, conforme a legislação ambiental em vigor. Considerando tais informações, assinale o modo menos indicado.