Questões de Concurso Público AGECOM 2010 para Analista de Gestão Administrativa - Advogado

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Q78307 Direito Constitucional
Analise as seguintes proposições e marque a alternativa que reponde ao questionamento:

I. A determinação prevista no art. 5º, §1º, da CF/88, de que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, é de aplicação absoluta.
II. Estabelece a CF/88 que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão incorporados automaticamente à carta, gozando de status constitucional, sem qualquer outra exigência.
III. Ao direito à probidade e à moralidade da administração pública, a Constituição consagra a garantia do habeas corpus.
IV. A Constituição Federal de 1988 não assegura expressamente em seu art.5º o direito à impenhorabilidade do bem de família.

Está CORRETO o disposto em:
Alternativas
Q78310 Direito Constitucional
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Respostas
1: E
2: C