Questões TRT - 1ª REGIÃO (RJ) 2008 para Juiz do Trabalho, 1ª Fase - 2ª Etapa

Q31410

Ano: 2008 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa |

Q31410 Direito Constitucional

A respeito da administração pública direta e indireta, de acordo com a Constituição Federal da República do Brasil, é incorreto dizer que:

obedecerá os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros, desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para o fim de concessão de acréscimos ulteriores.

a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q31413

Ano: 2008 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa |

Q31413 Direito Constitucional

Com relação à motivação do ato administrativo, é incorreto dizer que:

não se confunde motivo do ato administrativo com a motivação feita pela autoridade administrativa.

a motivação integra a "formalização" do ato, sendo requisito formalístico dele.

trata-se da exposição de motivos, a fundamentação na qual são enunciados a regra do Direito habilitante, os fatos em que o agente se estribou para decidir e, muitas vezes, obrigatoriamente, a enunciação da relação de pertinência lógica entre os fatos ocorridos e o ato praticado.

diante do princípio da transparência, a motivação do ato administrativo, assim como das decisões judiciais, se tornou essencial à validade do ato, salvo quando a própria lei dispensar a exigência.

cabendo ao administrador eleger a melhor oportunidade administrativa, a motivação do ato tornou-se desnecessária em qualquer hipótese.

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Questões de Concurso Público TRT - 1ª REGIÃO (RJ) 2008 para Juiz do Trabalho, 1ª Fase - 2ª Etapa

Foram encontradas 2 questões