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Questões de Concurso Público MPE-GO 2026 para Residente Jurídico

Foram encontradas 3 questões

Q4225448 Legislação Federal
À luz da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4225490 Legislação Federal
Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4225495 Legislação Federal
Durante procedimento investigatório instaurado para apurar fraudes em contratos administrativos celebrados por determinado município goiano, verificou-se que a empresa Obras Engenharia S.A. teria participado de ajuste fraudulento destinado a frustrar o caráter competitivo de procedimento licitatório, além de realizar pagamentos indevidos a agentes públicos para obtenção de vantagens relacionadas à execução contratual. No curso das investigações, a empresa procurou espontaneamente a autoridade competente e foi a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito, manifestando seu interesse na celebração de acordo de leniência. Contudo, a empresa se negou a admitir sua participação no ato ilícito e comprovou ter cessado seu envolvimento nos contratos e atos investigados. Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Respostas
1: E
2: E
3: B