Questões de Concurso Público MPE-GO 2026 para Residente Jurídico
Foram encontradas 10 questões
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225439
Direito Administrativo
No âmbito da organização administrativa,
determinado ente federativo decidiu distribuir
internamente atribuições entre unidades
integrantes de sua própria estrutura, criando
centros especializados de competência, sem
instituir nova pessoa jurídica e sem afastar a
relação hierárquica existente no interior da
Administração. Essa situação representa típica
hipótese de
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225440
Direito Administrativo
Determinada lei autorizou a criação de entidade
integrante da Administração Pública indireta,
dotada de personalidade jurídica de direito privado
e destinada à exploração de atividade econômica.
A norma previu, ainda, que a maioria das ações
com direito a voto pertenceria ao ente federativo
instituidor. Considerando o regime jurídico das
sociedades de economia mista, é correto afirmar
que essa entidade deverá ser constituída sob a
forma de
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225441
Direito Administrativo
Considerando o disposto na Lei de Licitações e
Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021),
analise as assertivas e assinale a alternativa que
aponta a(s) correta(s).
I. Concurso é a modalidade de licitação destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, com concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
II. É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação daquelas previstas na Lei nº 14.133/2021.
III. Poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação.
IV. A aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha constitui hipótese de inexigibilidade de licitação.
I. Concurso é a modalidade de licitação destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, com concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
II. É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação daquelas previstas na Lei nº 14.133/2021.
III. Poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação.
IV. A aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha constitui hipótese de inexigibilidade de licitação.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225443
Direito Administrativo
De acordo com a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, aplica-se às empresas estatais
dotadas de personalidade jurídica de direito
privado, prestadoras de serviços públicos
essenciais, não dedicadas à exploração de
atividade econômica com finalidade lucrativa e
sem natureza concorrencial, o prazo prescricional
de
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225444
Direito Administrativo
Com relação à Lei nº 9.784/1999, que regula o
processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, assinale a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225445
Direito Administrativo
Moisés ocupou, sem autorização do Poder Público,
terreno pertencente ao Município Alfa. Durante o
período em que permaneceu no local, construiu
pequena edificação, realizou melhorias no imóvel e
passou a utilizá-lo para moradia. Posteriormente, o
Município ajuizou ação visando à retomada do bem
público. Em sua defesa, Moisés alegou que agiu de
boa-fé e requereu o reconhecimento do direito de
retenção do imóvel até o pagamento de
indenização pelas construções e benfeitorias
realizadas. Considerando a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é
correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225446
Direito Administrativo
De acordo com o disposto na Lei de Improbidade
Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as
assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s)
correta(s).
I. Não configura improbidade administrativa a mera nomeação ou indicação política por parte de detentores de mandato eletivo, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
II. Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e dependem do reconhecimento da produção de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
III. Será apenado com suspensão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração de bens no prazo determinado ou que prestar declaração falsa.
IV. As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
I. Não configura improbidade administrativa a mera nomeação ou indicação política por parte de detentores de mandato eletivo, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
II. Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e dependem do reconhecimento da produção de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
III. Será apenado com suspensão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração de bens no prazo determinado ou que prestar declaração falsa.
IV. As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225447
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, constitui ato de
improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da Administração Pública
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225451
Direito Administrativo
A Câmara de Vereadores de determinado
município antecipou a eleição da mesa diretora da
Câmara. A eleição foi realizada em 13 de agosto de
2025, para o biênio 2027/2028. O fato chegou ao
conhecimento do Promotor de Justiça da comarca,
por notícia anônima que solicitou providências.
Considerando essa situação, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225496
Direito Administrativo
Com base no que dispõe a Lei nº 14.230/2021, que
trata sobre improbidade administrativa,
constituem ato de improbidade administrativa que
causa lesão ao erário:
I. negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
II. agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
III. agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
IV. utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º dessa lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.
Estão corretas:
I. negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
II. agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
III. agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
IV. utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º dessa lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.
Estão corretas:
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