Com base no que dispõe a Lei nº 13.303/2026, sobre licitações e contratos administrativos, é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista, EXCETO

João é o único filho e sucessor de José, que faleceu em agosto de 2025, sem deixar nenhum patrimônio. Enquanto era vivo, ainda no ano de 2025, José causou danos ao erário público, ao fraudar uma licitação realizada por uma empresa pública federal. A apuração e a confirmação da ocorrência da fraude foram feitas por uma comissão sindicante formada para essa finalidade, a qual apurou também o valor total do prejuízo sofrido pela empresa. O relatório da comissão com o total dos prejuízos somente foi emitido após o falecimento de José. Considerando a situação hipotética apresentada e o que prevê a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta. 

O Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CODERN – NR 1012.01 – estabelece as normas, os critérios e os procedimentos para a licitação e contratação de serviços, aquisição e locação de bens, alienação de bens e ativos, execução de obras, entre outros. Considerando as previsões do referido Regulamento Interno, no que tange ao procedimento licitatório, assinale a alternativa correta. 

A CODERN é uma entidade vinculada à União e responsável pela administração de portos no estado do Rio Grande do Norte. Considerando sua natureza jurídica e sua posição na estrutura da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.

Um assistente administrativo de uma empresa pública responsável pela gestão de infraestrutura portuária, ao exercer suas funções de atendimento aos usuários externos, decide priorizar um amigo em detrimento dos demais, que aguardavam na fila regular do serviço. Além disso, solicita que seus colegas de equipe divulguem em redes sociais institucionais uma ação administrativa destacando seu nome e imagem como responsável direto pelo serviço prestado. A respeito da conduta apresentada e com base nos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que