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Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
CODERN
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - CODERN - Técnico Portuário - Assistente Administrativo/Assistente Administrativo - Operações Portuárias |
Q4215996
Direito Administrativo
Com base no que dispõe a Lei nº 13.303/2026,
sobre licitações e contratos administrativos, é
dispensável a realização de licitação por empresas
públicas e sociedades de economia mista,
EXCETO