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INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Agente de Saneamento – Assistente Administrativo
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Q4247106

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Fases e Processo Licitatório ,

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Agente de Saneamento – Assistente Administrativo |

Q4247106 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 reforçou a importância do planejamento das contratações públicas, especialmente na fase preparatória do processo licitatório. Com base nas noções de compras públicas, licitações e rotinas administrativas de apoio ao processo de contratação, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Na fase preparatória, a ausência de pesquisa inicial de preços pode ser compensada pela justificativa da urgência, desde que o setor solicitante indique a finalidade administrativa da contratação e os materiais pretendidos.

Na fase preparatória, a Administração deve concentrar-se na indicação da modalidade licitatória, pois a descrição do objeto, a estimativa de quantidades e a pesquisa de preços podem ser ajustadas após a seleção do fornecedor.

Na fase preparatória, a Administração deve reunir elementos que caracterizem a necessidade da contratação, a descrição do objeto, a estimativa de quantidades, ainda que a decisão final sobre a modalidade ou forma de contratação seja de responsabilidade da autoridade competente.

Na fase preparatória, a definição genérica do objeto é admitida quando a contratação envolver materiais de uso comum, pois a padronização do mercado permite que os fornecedores ajustem suas propostas conforme a necessidade da Administração.

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Q4247108

Direito Administrativo Controle da administração pública , Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Controle administrativo, judicial e legislativo ( assuntos)

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Agente de Saneamento – Assistente Administrativo |

Q4247108 Direito Administrativo

Uma entidade integrante da Administração Pública Indireta presta serviços públicos de saneamento e executa rotinas administrativas relacionadas a contratos, registros de atendimento, controle de protocolos, gestão de informações e prestação de contas. Em razão da natureza pública de suas atividades e da utilização de recursos vinculados à prestação do serviço, seus atos estão sujeitos a mecanismos de controle, sem prejuízo da autonomia administrativa própria da entidade. Nesse contexto, com base nas noções de Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Quando o serviço é prestado por entidade da Administração Indireta, como autarquia ou empresa pública, seus atos administrativos deixam de se submeter ao controle externo, pois a autonomia administrativa afasta a fiscalização por órgãos de controle.

As empresas públicas, por possuírem personalidade jurídica própria, submetem-se ao controle interno de seus dirigentes, ficando dispensadas de observar princípios administrativos quando atuarem em atividades de natureza operacional.

O controle interno é exercido no âmbito da própria Administração, enquanto o controle externo pode ser realizado por órgãos competentes, como o Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas.

As autarquias integram a Administração Direta, razão pela qual seus atos são controlados hierarquicamente pelo chefe do Poder Executivo, sem distinção entre supervisão administrativa, controle interno e controle externo.

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Q4247109

Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Agente de Saneamento – Assistente Administrativo |

Q4247109 Direito Administrativo

Em uma autarquia municipal responsável por serviços de saneamento, um servidor do setor administrativo elaborou um despacho para dar continuidade a uma solicitação apresentada por um usuário por meio de um ato administrativo. Com base nas noções de Direito Administrativo e nos elementos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A validade do ato administrativo pode considerar a manifestação do servidor, admitindo-se menor rigor quanto aos requisitos formais quando houver interesse público.

O ato administrativo deve observar elementos como competência, finalidade, forma, motivo e objeto, pois consiste em manifestação da Administração capaz de produzir efeitos jurídicos.

O ato administrativo é praticado livremente pelo agente público, que pode definir sua competência, finalidade e forma conforme a conveniência do setor.

O despacho administrativo possui caráter meramente informativo quando utilizado em solicitações de usuários, razão pela qual não se relaciona aos elementos de competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

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Q4247111

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Agente de Saneamento – Assistente Administrativo |

Q4247111 Direito Administrativo

Em uma empresa prestadora de serviços públicos de saneamento, um técnico administrativo recebeu solicitações de usuários para atualização cadastral, emissão de segunda via de documentos e acompanhamento de demandas registradas no sistema. Ao executar essas atividades, ele deve observar os princípios da Administração Pública conhecidos pela sigla LIMPE. Sobre esses princípios, é correto afirmar que

Alternativas

a legalidade permite que o agente público escolha livremente o procedimento a ser adotado, desde que o resultado seja considerado conveniente para o setor.

a moralidade autoriza a adoção de condutas informais quando a intenção do agente público for agilizar o atendimento ao usuário.

a impessoalidade exige que o atendimento e os encaminhamentos administrativos sejam realizados sem favorecimento, observando os critérios objetivos e o interesse público.

a eficiência dispensa o registro das informações quando o atendimento for realizado de forma rápida e satisfatória.

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Q4247118

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Inquérito Administrativo - PAD ,

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Agente de Saneamento – Assistente Administrativo |

Q4247118 Direito Administrativo

No âmbito das noções gerais de Direito Administrativo, especialmente quanto à responsabilidade funcional, à sindicância e ao processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A sindicância constitui procedimento destinado à apuração inicial de fatos, sem afastar a necessidade de garantias procedimentais quando houver imputação de responsabilidade.

A responsabilidade funcional se configura quando houver dano material ao erário, pois falhas de procedimento, omissões e descumprimento de deveres não autorizam apuração disciplinar.

O processo administrativo disciplinar possui natureza meramente confirmatória, destinando-se a formalizar penalidade já definida quando existirem indícios suficientes da irregularidade funcional.

A apuração administrativa de irregularidade funcional depende de prévia decisão judicial, pois a Administração não pode instaurar procedimento próprio para examinar condutas de seus servidores.

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Q4247121

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Agente de Saneamento – Assistente Administrativo |

Q4247121 Direito Administrativo

Durante a execução de um contrato de fornecimento de administrativo materiais, o assistente encarregado do apoio ao acompanhamento contratual verificou divergência entre as quantidades previstas, os itens efetivamente entregues e os dados lançados na nota fiscal. Considerando as noções básicas de contratos administrativos e de controle da execução, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A divergência identificada deve ser verificada antes do pagamento, com conferência entre o contrato, a nota fiscal e o recebimento do material, para assegurar a conformidade da execução.

O pagamento é encaminhado com base na nota fiscal, e a conferência do material entregue constitui providência acessória e não necessidade contratual.

A divergência entre o contrato e a entrega permite que o pagamento seja efetuado de forma integral, dispensando a necessidade de aditivos ou aplicação de penalidades ao fornecedor.

O técnico administrativo pode ajustar diretamente os registros da execução para compatibilizar a entrega com a nota fiscal, desde que a diferença encontrada seja de pequena monta.

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Respostas

1: C

2: C

3: B

4: C

5: A

6: A

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Questões de Concurso Público CESAMA 2026 para Agente de Saneamento – Assistente Administrativo

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