Questões de Concurso Público IF-MS 2025 para Nutricionista
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( ) O acesso à informação compreende o direito de obter informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.
( ) As pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, com ou sem vínculo com a Administração Pública, também devem observar as disposições legais pertinentes ao direito fundamental de acesso à informação.
( ) Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado e cujo acesso cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
( ) Incorre em conduta ilícita ensejadora de responsabilidade o agente público que, por falta de cuidado, fornece de forma incorreta, incompleta ou imprecisa informação requerida nos termos legais.
A qual micronutriente o enunciado se refere?
I. A Resolução CFN n° 465/2010 estabelece as atribuições do nutricionista na alimentação escolar, incluindo o planejamento de cardápios, a promoção da educação alimentar e nutricional e a supervisão da qualidade dos alimentos oferecidos aos estudantes.
II. A Lei Federal n° 11.947/2009 determina que, no mínimo, 30% dos recursos destinados ao PNAE sejam utilizados na compra de alimentos provenientes da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, dando menor prioridade às comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas.
III. A Lei Federal n° 12.982/2014 regulamenta o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica.