Questões de Concurso Público MPE-RR 2023 para Promotor De Justiça Substituto

a renúncia ao direito de representação pelo cumprimento do acordo cível para reparação dos danos (art. 74 da Lei nº 9099/95).

a possibilidade de transação penal nos delitos com pena mínima não superior a 02 anos de prisão. 

o acordo de não persecução penal, também aplicável às infrações de menor potencial ofensivo.

a prescindência de representação do ofendido para a elaboração do termo circunstanciado, nas infrações penais de menor potencial ofensivo de ação penal pública condicionada.