Questões de Concurso Público MPE-RR 2023 para Promotor De Justiça Substituto

A vítima poderá, em hipótese específica, provocar a prestação da tutela jurisdicional, mesmo em crime de ação pública incondicionada.

A requisição do Ministro da Justiça é, por definição, uma ordem legal e, portanto, impõe o oferecimento da denúncia e o início da ação penal nos delitos a ela condicionados. 

O assistente de acusação tem direito líquido e certo para intervir, desde logo, na fase de investigação.

O assistente de acusação não é parte legítima para interpor recurso contra sentença absolutória.