Questões DPE-PR 2022 para Defensor Público

Q1897110

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DPE-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público |

Q1897110 Direito Processual Penal

Flávio praticou o crime de furto qualificado no dia 20 de março 2011, quando estava com 68 anos. A denúncia foi oferecida em 15 de março de 2013 e recebida em 22 de março de 2013. Devidamente processado, Flávio foi condenado ao cumprimento da pena de 3 anos de reclusão, por sentença publicada em 20 de março de 2015. A Defensoria Pública interpôs o competente recurso de apelação, o qual foi provido, com a modificação da pena aplicada para 2 anos de reclusão, com o acórdão publicado em 17 de março de 2017, do qual não houve recurso. Em 20 de março de 2019, Flávio é preso para o cumprimento da pena. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que Flávio deverá

ter sua punibilidade extinta em virtude da prescrição da pretensão executória, ante o lapso temporal decorrido entre a data da publicação do acórdão e a data de sua prisão.

ter sua punibilidade extinta em virtude da prescrição da pretensão punitiva, ante o lapso temporal decorrido entre a data de oferecimento da denúncia e a data da publicação da sentença.

efetuar o adequado cumprimento da pena, eis que inocorrentes a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória.

ter sua punibilidade extinta em virtude da prescrição da pretensão executória, ante o lapso temporal decorrido entre a data da sentença e a data de sua prisão.

ter sua punibilidade extinta em virtude da prescrição da pretensão punitiva, ante o lapso temporal decorrido entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia.

Q1897124

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DPE-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público |

Q1897124 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta acerca dos recursos no processo penal.

O prazo para o ofendido não habilitado como assistente interpor recurso de apelação será de 15 dias, contados do término do prazo do Ministério Público.

O Código de Processo Penal não prevê expressamente recurso contra a decisão que deixa de homologar acordo de não persecução penal, sendo cabível apelação supletiva, por se tratar de decisão com força de definitiva.

Dentre os fatos extintivos do direito de recorrer, está prevista a deserção, de modo que a fuga do recorrente impedirá o julgamento do recurso de apelação.

O recurso em sentido estrito e o agravo na execução penal não possuem efeito regressivo.

Da decisão que determina a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor caberá recurso em sentido estrito, com efeito suspensivo.

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Questões de Concurso Público DPE-PR 2022 para Defensor Público

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