Com base na Lei n° 9.605/1998,
resguardados a soberania nacional, a
ordem pública e os bons costumes, o
governo brasileiro prestará, no que
concerne ao meio ambiente, a necessária
cooperação a outro país, sem qualquer
ônus, quando solicitado para
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A totalidade de uma bacia hidrográfica, a
sub-bacia hidrográfica de tributário do
curso de água principal da bacia, ou de
tributário desse tributário, e o grupo de
bacias ou sub-bacias hidrográficas
contíguas são áreas de atuação
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