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INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos
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Q1155990

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Novo Hamburgo , Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo ,

Q1155990 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise as alternativas a seguir e assinale a correta em relação à Lei Orgânica de Novo Hamburgo.

Alternativas

O Prefeito de Novo Hamburgo deve ser nascido e registrado no Município.

A Câmara dos Vereadores pode expandir o território de Novo Hamburgo com a aprovação de lei municipal.

O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e os Municípios para a execução de suas leis, serviços e decisões, ou outros encargos análogos a essas esferas.

Não compete ao Município estimular a educação e a prática desportiva.

Compete ao Prefeito indicar o Presidente da Câmara durante o seu governo.

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Q1155991

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Novo Hamburgo , Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo ,

Q1155991 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Assinale a alternativa correta sobre as regras de comércio localizado no Município de Novo Hamburgo.

Alternativas

Não é exigido Alvará de Licença para estabelecimento que goze de imunidade ou isenção tributária no território municipal.

A expedição de Alvará de Licença é gratuita.

O Alvará de Licença só pode ser revogado em caso de cometimento de crime pelo estabelecimento licenciado.

A Prefeitura não pode conceder Alvará de Licença a título precário ou provisório.

Os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e institucionais somente poderão funcionar no território municipal munidos de Alvará de Licença, expedido pela Administração Municipal.

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Q1155992

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Novo Hamburgo , Lei nº 333 de 2000 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Novo Hamburgo ,

Q1155992 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Referente ao regime estatutário dos servidores públicos municipais, previsto na Lei Municipal nº 333 de 2000, assinale a alternativa INCORRETA sobre as regras de remuneração e vencimento.

Alternativas

Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

O vencimento padrão do cargo observará o princípio da isonomia e demais preceitos constitucionais.

O servidor perderá a remuneração dos dias que faltar injustificadamente ao serviço, sem prejuízo das demais penalidades disciplinares aplicáveis.

A remuneração do servidor não será objeto de arresto, sequestro, penhora ou qualquer outro ato de constrição, exceto nos casos de prestação de alimentos decorrentes de homologação ou decisão judicial.

A remuneração mensal acumulada dos servidores pode, até mesmo, ultrapassar os vencimentos mensais somados de um Secretário Municipal.

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Q1155993

Q1155993 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Acerca das regras do regime estatutário dos servidores de Novo Hamburgo, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

O servidor fará jus, anualmente, ao gozo de um período de férias, sem prejuízo de sua remuneração.

Terá direito a férias dobradas o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver gozado de licenças para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou enfermidade profissional, ou por motivo de doença da família, por mais de quatro meses contínuos ou seis meses descontínuos.

Não fará jus a férias o servidor que faltar injustificadamente ao serviço por mais de vinte dias, no respectivo período aquisitivo.

É vedado descontar, no período de férias, as faltas do servidor ao serviço.

Não fará jus a férias o servidor que, no respectivo período aquisitivo, estiver em disponibilidade por mais de trinta dias, sendo-lhe assegurado, entretanto, a percepção de um terço da sua remuneração.

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Q1261286

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Novo Hamburgo , Lei nº 1.031 de 2003 - Código Tributário do Município de Novo Hamburgo ,

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos |

Q1261286 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

No Município de Novo Hamburgo (RS), o ITBI não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos, quando decorrentes de

Alternativas

fusão, incorporação ou cisão de pessoa jurídica.

transmissões de imóveis por desapropriação.

extinção de usufruto, quando seu instituidor tenha continuado dono da nua-propriedade.

transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunhão decorrente do regime de bens do casamento, quando correspondente à sua quota-parte ideal.

transmissão cujo valor seja inferior a 5.000 (cinco mil) Unidades de Referência Municipal (URM).

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1: C

2: E

3: E

4: B

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