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INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista Jurídico
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Q1239551

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Betim , Lei Orgânica do Município de Betim ,

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista Jurídico | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Recursos Financeiros, Orçamentários, Contratos e Convênios | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Sistemas | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Pedagogo | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Educação Infantil | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Inglês | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Bibliotecônomo |

Q1239551 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assinale a alternativa correta consoante a Lei Orgânica do Município de Betim (MG).

Alternativas

O Município aplicará, anualmente, nunca menos de dez por cento da receita de seus impostos, incluída a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

A autorização legislativa, na alienação e na concessão administrativa ou como direito real, requer o voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

Referente ao uso especial, por terceiro, de bem imóvel do patrimônio municipal, a autorização, que pode incidir sobre qualquer bem, é ato precário, outorgada, por escrito, quando solicitado pelo interessado, para o exercício de atividade ou uso específico e transitório, por prazo não superior a 30 (trinta) dias.

A realização de obra pública se condiciona exclusivamente à sua adequação ao plano diretor, bem como deve ser precedida de projeto elaborado segundo as normas técnicas apropriadas.

O ato de efeitos externos só produzirá seus regulares efeitos após sua promulgação.

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Q1239552

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Betim , Lei Orgânica do Município de Betim ,

Q1239552 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

Alternativas

Entidade da administração indireta somente pode ser instituída para a prestação de serviço privado.

Os Poderes do Município, incluídos os órgãos que os compõem, publicarão, trimestralmente, o montante das despesas com publicidade pagas ou contratadas naquele período, com agência ou veículo de comunicação.

O Prefeito, o Vice-Prefeito, o Vereador, o Secretário Municipal e o Secretário Adjunto não podem contratar com o Município, subsistindo a proibição até 02 (dois) anos após findas as respectivas funções.

O servidor público municipal investido do mandato de Prefeito, se houver compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor público municipal para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

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Q1239553

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Betim , Lei Orgânica do Município de Betim ,

Q1239553 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assinale a alternativa correta segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Betim (MG).

Alternativas

No caso de condenação imposta à Fazenda Municipal ou à entidade da administração indireta, o direito de regresso será exercido dentro de 90 (noventa) dias da data em que transitar em julgado a sentença respectiva, sob pena de responsabilidade.

É garantida a liberação do servidor público para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos e vantagens de seu cargo.

É estável, após 05 (cinco) anos de efetivo exercício, o servidor público nomeado em virtude de concurso público.

O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e na circunscrição do Estado de Minas Gerais.

A emenda à Lei Orgânica, com o respectivo número de ordem, será promulgada pelo Prefeito Municipal.

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Q1239554

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Betim , Lei Orgânica do Município de Betim ,

Q1239554 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme a Lei Orgânica do Município de Betim (MG), assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

É objetivo prioritário do Município, dentre outros, preservar a moralidade administrativa.

Ao Município é vedado estabelecer culto religioso ou igreja, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes relação de dependência ou de aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

Na organização e regulamentação do serviço público, devem ser obedecidos os requisitos de comodidade, conforto e bem-estar do usuário.

O serviço público, concedido ou permitido, fica sujeito à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, ao que o executar, sua permanente atualização e adequação às necessidades do usuário.

É facultado ao Poder Público ocupar e usar temporariamente bens e serviços, na hipótese de iminente perigo ou calamidade pública, assegurada indenização ulterior, em qualquer caso, ao concessionário ou permissionário.

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Q1239555

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Betim , Lei Orgânica do Município de Betim ,

Q1239555 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Betim (MG).

Alternativas

No caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou no de vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do Governo o Presidente da Câmara.

As contas do Município ficarão, durante 120 (cento e vinte) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

O Prefeito remeterá à Câmara, até o dia 05 (cinco) de cada mês, os recursos correspondentes à dotação orçamentária destinada ao Poder Legislativo, devendo suplementá-la, se necessário.

Nos crimes de responsabilidade, assim como nos comuns, o Prefeito será submetido a processo e julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

Cabe à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre sua organização, funcionamento e polícia.

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Respostas

11: C

12: B

13: B

14: E

15: A

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