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INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 4
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Q978039

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Órgãos Públicos ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Médico Legista | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 1 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 2 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 3 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 4 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 5 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 7 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 6 |

Q978039 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA acerca do que preconiza o Direito Administrativo sobre a organização administrativa.

Alternativas

Órgão Público pode ser definido como pessoa jurídica de natureza pública, com personalidade jurídica própria e com atribuições para atuar em prol do interesse público.

As Secretarias de Estado são órgãos públicos que integram a administração direta.

As áreas em que poderão atuar as fundações públicas são definidas e estabelecidas por lei complementar.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado.

Um ministério criado no âmbito da União é órgão sem personalidade jurídica própria, sendo componente da administração direta.

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Q978040

Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,

Q978040 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca da extinção, desfazimento e sanatória do ato administrativo.

Alternativas

A anulação é a retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que, segundo critério discricionário da administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente.

A revogação ocorre quando há um vício no ato relativo à legalidade ou legitimidade; nunca por questões de mérito administrativo.

A revogação é um ato discricionário e tem como critério a conveniência e oportunidade.

A extinção objetiva do ato se dá pelo desaparecimento do sujeito detentor do benefício do ato.

A designação de ato administrativo abrange toda atividade desempenhada pela administração.

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Q978041

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Q978041 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos atos administrativos.

Alternativas

Os atos administrativos têm origem no Estado ou em agentes investidos de prerrogativas estatais.

Todo ato praticado no exercício da função administrativa consiste em ato da administração.

A morte de um funcionário que gera vacância de um cargo não é considerada um ato administrativo.

Os atos administrativos incluem os despachos de encaminhamento de papéis e os processos.

Os fatos administrativos não admitem nem anulação nem revogação.

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Q978042

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poder de polícia , Abuso de Poder ( assuntos)

Q978042 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca dos poderes administrativos.

Alternativas

O fundamento do poder de polícia é a predominância do interesse público sobre o particular, o que torna ilegítima qualquer discricionariedade no exercício desse poder.

O Judiciário não pode exercer o poder hierárquico por ser este exclusivo do Executivo.

Decorre do poder disciplinar o ato da autoridade superior de avocar para a sua esfera decisória ato da competência de agente a ele subordinado.

Configura excesso de poder o ato do administrador público que remove um servidor de ofício com o fim de puni-lo.

A remoção de ofício de um servidor, como forma de puni-lo por faltas funcionais, configura abuso de poder.

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Q978043

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,

Q978043 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos poderes administrativos.

Alternativas

O poder regulamentar consiste na possibilidade de o chefe do Poder Executivo editar atos administrativos gerais e abstratos, expedidos para dar fiel execução da lei.

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial.

O poder hierárquico é o poder de que dispõe a administração para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

O agente público incorre em desvio de poder quando, mesmo dentro de sua esfera de competência, atua afastando-se do interesse público.

É possível que o agente administrativo avoque para a sua esfera decisória a prática de ato de competência natural de outro agente de mesma hierarquia, para evitar a ocorrência de decisões eventualmente contraditórias.

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