O art. 1º do Código Penal afirma que não
há crime sem lei anterior que o defina e
que não há pena sem prévia cominação
legal. O mencionado dispositivo
corresponde a qual princípio de direito
penal?
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No tocante à aplicação da Lei
n° 11.340/06 (Lei Maria da Penha), para
a configuração da violência doméstica e
familiar prevista no art. 5º da referida Lei,
assinale a alternativa correta.
O sujeito que obtém para si ou para
outrem, vantagem ilícita, em prejuízo
alheio, induzindo ou mantendo alguém
em erro, mediante artifício, ardil, ou
qualquer outro meio fraudulento, incorre
no delito de
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