Prescrição de antimicrobianos de laboratório humano, feita por Veterinários, deve ser realizada em receituário privativo do prescritor, ou do estabelecimento de saúde (não havendo, portanto, modelo de receita específico). A receita deve ser legível, sem rasuras, em 2 vias e contendo os seguintes dados obrigatórios: identificação do paciente, nome do medicamento ou da substância prescrita sob a forma de Denominação Comum Brasileira (DCB), dose ou concentração, forma farmacêutica, posologia e quantidade (em algarismos arábicos), identificação do emitente (nome do profissional com sua inscrição no Conselho Regional ou nome da instituição, endereço completo, telefone, assinatura e marcação gráfica), carimbo e data da emissão, sendo válida em todo território nacional por 10 dias.

A receita B (Azul) é para prescrição dos medicamentos da lista A, que possui um modelo para uso veterinário. É preciso que o médico veterinário dirija-se à Vigilância Sanitária local, cadastre-se e preencha a requisição da notificação da receita para obter a autorização para, então, proceder com a confecção do receituário junto à gráfica. Portanto, essa receita deverá ser confeccionada pelo próprio profissional, devendo ser impressa em papel azul, medindo 20 X 10 cm.

Após ter permanecido 13 anos em tramitação, em 8 de outubro de 2008, foi aprovada a Lei Federal n° 11.794, sobre procedimentos para uso científico de animais (Lei Arouca). Essa Lei afirma a experimentação animal como método oficial de pesquisa no Brasil e cria as Comissões de Ética para Uso de Animais em cada instituição de pesquisa e o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea), órgão responsável por formular e zelar pelo cumprimento das normas relativas à utilização humanitária de animais com finalidade de ensino e pesquisa científica (Art. 5º, I, da Lei n° 11.794/2008), sendo que o Concea tem o poder de proibir testes que sejam muito cruéis e de baixa relevância.

A Constituição Federal brasileira de 1988, em seu capítulo referente ao meio ambiente, proíbe a prática de crueldade contra animais. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe-se exclusivamente ao Poder Público, proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.

O uso de animais em experimentos científicos e atividades didáticas é necessário, especialmente, para o avanço dos conhecimentos na área da saúde do homem e dos animais. Entretanto, as atividades científicas ou didáticas utilizando animais somente podem ser realizadas quando forem essenciais para: obter e estabelecer informações relevantes para a compreensão da biologia humana e de outros animais; a manutenção e melhoria da saúde e bem-estar humano ou de outros animais; a melhoria do manejo ou criação de animais; obter e estabelecer informações relevantes para a compreensão, a manutenção ou a melhoria do ambiente natural; e atingir objetivos educacionais que não podem ser alcançados utilizando nenhuma outra prática que não inclua o uso de animais.

Os experimentos que causam dor e/ou desconforto devem prever analgesia e anestesia (caso necessário). O bem-estar e a saúde dos animais utilizados em experimentos científicos devem ser assegurados. Os animais devem ser transportados sob condições de higiene, de forma digna e adequada à espécie.

Elaborada pelo Concea, com base na Lei nº 11.794/2008, há uma diretriz que estabelece com clareza que a utilização de animais para fins didáticos e científicos deve ser justificada perante órgãos formados por profissionais habilitados, adotando o princípio dos “3 Rs:” reduce (reduzir), replace (substituir) e refine (refinar).

Na eutanásia, os anestésicos dissociativos não devem ser utilizados como agentes únicos para realização de eutanásia porque não promovem inconsciência. Entretanto, podem ser utilizados para contenção química de animais indóceis, seguidos de complementação com anestésicos gerais. O cloreto de potássio deve ser precedido de anestesia geral (confirmação da inconsciência). Os bloqueadores neuromusculares causam paralização, dose dependente, da atividade muscular esquelética, podendo provocar a cessação da respiração por paralisia dos músculos respiratórios. Portanto, só podem ser utilizados estando os animais sob anestesia geral profunda. O hidrato de cloral causa lenta depressão cerebral, podendo ser utilizado apenas após anestesia geral.

Os métodos físicos de eutanásia incluem pistola de insensibilização, tiro com arma de fogo, deslocamento cervical, decapitação, eletrocussão, irradiação por micro-ondas específicas para eutanásia, armadilhas, compressão torácica, exsanguinação ou sangria, maceração, concussão e perfuração craniana. Em todos os casos, é imperativa a qualificação e habilidade do executor e, quando for o caso, a manutenção adequada do equipamento. Esses métodos, em alguns casos, podem causar menos estresse e ser mais rápidos e práticos em relação a outros métodos. Armadilhas, exsanguinação, concussão e perfuração craniana não são aceitas de forma isolada, mas podem ser utilizadas em associação aos agentes anestésicos ou outros métodos que causem inconsciência prévia.

No código de ética do Médico Veterinário, constam, entre outros, os seguintes deveres: combater o exercício ilegal da Medicina Veterinária denunciando toda violação às funções específicas que a ela compreende; proteger colegas de profissão em todas as situações que impliquem atos relacionados à Medicina Veterinária, independente da finalidade desses atos, sendo vedado denunciar colegas de profissão, mesmo que esses estejam a cometer ato não recomendado.

No código de ética do Médico Veterinário, constam, entre outras, as seguintes proibições: afastar-se de suas atividades profissionais sem deixar outro colega para substituí-lo em atividades essenciais e/ou exclusivas que exijam a presença do médico veterinário, as quais causem riscos diretos ou indiretos à saúde animal ou humana; receitar ou atestar de forma ilegível ou assinar sem preenchimento prévio receituário, laudos, atestados, certificados, guias de trânsito e outros; fornecer a leigo ensinamentos, métodos ou meios, instrumentos ou técnicas privativas de sua competência profissional.

Animais de laboratório são denominados Animais Livres de Germes Patogênicos Específicos (Specific Pathogen Free – SPF), ou homoteroxênicos. São aqueles que não apresentam microbiota capaz de lhes determinar doenças, ou seja, albergam somente microrganismos não patogênicos.

Também o termo monoxênico é usado quando o animal foi contaminado, involuntariamente, com apenas um tipo de microbiota, o que equivale a dizer que possui um microbiota associado. Dixênico é otermo designado ao animal contaminado, involuntariamente, com dois tipos de microbiota, e polixênico é relativo ao animal contaminado, involuntariamente, com vários microbiotas.

Quanto às rotinas e procedimentos necessários em biotérios, devem ser adotadas rotinas diárias para que se possa cumprir um programa de produção, de controle ou de pesquisa. Os procedimentos operacionais dos equipamentos devem ser rigorosamente observados para sua melhor utilização e para a segurança do operador. As atividades desenvolvidas em um biotério exigem pessoal qualificado para que se possa obter bons resultados. Além de ser capacitado, bem treinado e gostar de animais, o bioterista deve possuir alguns requisitos, como saúde, disciplina, temperamento calmo, responsabilidade, respeito para com o animal, cuidado com o material, e gostar do que faz.

Os resíduos sólidos da saúde são classificados por grupo. Dentre eles, é possível afirmar que o grupo C é representado pelo símbolo de substância infectante, e o grupo E pelo símbolo de presença de radiação ionizante.

Em animais de laboratório, a encefalomielite de THEILER é causada por um protozoário intracelular obrigatório, importante em estudos envolvendo passagem de material biológico de camundongo para camundongo. Tem como hospedeiros o coelho, o camundongo, o rato, o hamster, o cão, primatas não humanos e outros mamíferos, sendo o coelho considerado a principal fonte de infecção. O parasita é eliminado na urina e a infecção ocorre por via oral (transmissão horizontal). No coelho, ocorre também a transmissão vertical. Essas infecções são geralmente inaparentes e a lesão clássica é uma meningoencefalite granulomatosa multifocal, com o centro necrótico ocupado pelo parasita, que também pode estar presente no epitélio tubular renal. O diagnóstico é sorológico e suficiente para selecionar animais livres da infecção e para controlar a doença em camundongos e ratos.

No biotério, o ambiente onde se encontra o animal é dividido em macro e microambiente, sendo a gaiola o divisor entre os dois. Atualmente, as gaiolas mais utilizadas são feitas de plástico, por serem mais baratas, mais leves, bastante duráveis e resistirem aos métodos de esterilização. O desenho das gaiolas deve ser tal que não permita “cantos vivos” em seu interior, já que os animais tendem a roer qualquer saliência para tentar escapar. No caso dos pequenos roedores, as gaiolas seguem o desenho retangular e são fechadas por cima com uma “tampa” de aço inoxidável, que permite a acomodação da ração peletizada e do frasco bebedouro. As tampas são muito importantes, porém restringem a ventilação, o que nos leva a considerar, cuidadosamente, a adoção de campânulas ou filtros por cima das gaiolas, uma vez que isso aumenta o nível de amônia em seu interior. O ideal é que tenhamos um sistema de ventilação forçada para dentro das gaiolas.

Os recipientes para transporte interno devem ser constituídos de material rígido, lavável, impermeável, provido de tampa articulada ao próprio corpo do equipamento, cantos e bordas arredondados e serem identificados com o símbolo correspondente ao risco do resíduo neles contidos. Os recipientes com mais de 100 L de capacidade devem possuir válvula de dreno no fundo.

A biossegurança pode ser entendida como métodos de união de ações no que diz respeito à prevenção e à segurança da vida, na qual incluem-se procedimentos de armazenamento, esterilização, proteção individual e coletiva, normas para evitar acidentes. É um esforço individual de estudo e ações destinados a prevenir, controlar, reduzir ou eliminar riscos inerentes às atividades que possam comprometer a saúde humana, animal, vegetal e o meio ambiente.

O transporte entre o produtor e o biotério deve ser feito de maneira que a saúde e o bem-estar dos animais sejam preservados. Cada transporte deve ser cuidadosamente planejado, de modo a evitar temperaturas extremas, congestionamentos de trânsito, escolhendo ainda rotas menos distantes. Dentro da instituição, deve ser feito em gaiolas protegidas por filtros, dentro de contêineres apropriados, de modo a evitar que pessoas tenham contato com alérgenos presentes na urina, saliva, pelos e cama, assim como micro-organismos, substâncias químicas ou radiológicas inoculadas nos mesmos, ou o escape dos animais. A aclimatação do animal na área de experimentação deve ser observada. Visando determinar o tempo necessário para aclimatação de ratos ao novo ambiente, foram monitorados por rádiotelemetria os batimentos cardíacos, a temperatura do corpo e a atividade, através de transmissores implantados previamente, e o peso do animal, registrado antes e após o transporte. Os parâmetros se alteram significativamente, com exceção da temperatura. Há a necessidade de trinta dias para a aclimatação de ratos ao novo ambiente.