Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética.

Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal.

As penas aplicáveis ao servidor público, pela Comissão de Ética, são as de censura, advertência e suspensão, sendo que sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

Reintegração é a investidura do servidor em cargos de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente até a ocorrência de vaga.

Reversão é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo e de reintegração do anterior ocupante.

O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados semestralmente, nos termos em que dispuser o projeto de lei orçamentária anual da União.

Para efeito da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

O Ministério Público, se não intervir no processo judicial como parte, atuará, obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

As ações judiciais que apurem atos de improbidade administrativa admitem a transação, acordo ou conciliação entre o agente público denunciado e a Administração Pública.

A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

Os núcleos e os campi são órgãos acadêmicos que são administrados em nível executivo pelo conselho de núcleo ou campus.

Os departamentos são órgãos que congregam docentes e técnicos, segundo suas especialidades, sendo responsáveis, dentro da própria área do conhecimento, pelas atividades acadêmicas de graduação e pós-graduação dos diversos cursos ofertados pela instituição e pelas atividades de pesquisa e extensão.

O conselho do departamento é o órgão consultivo e deliberativo do departamento.

São exemplos de componentes de entrada, os periféricos teclado, scanner, mouse, câmeras de vídeo e sensores de movimento.

Os dados inseridos em um computador podem ser armazenados no componente memória secundária ou processados no componente memória principal, mais precisamente na memória ROM (Read Only Memory – Memória Somente de Leitura).

A memória secundária, também conhecida como memória de massa, tem por finalidade armazenar dados a longo prazo, pois os dados armazenados, nesse tipo de memória, são preservados mesmo quando o computador estiver desligado.

O microprocessador, também conhecido como processador, é um dispositivo lógico programável que efetua as operações de cálculos matemáticos e de tomadas de decisão em um computador, não importando seu tamanho. Ele também é chamado de CPU (Central Processing Unit, ou seja, unidade central de processamento).

Gbyte (GB) – Definição da quantidade de caracteres a ser utilizada e armazenada em memórias principal e secundária.1 Gbyte (gigabyte) equivale a 1.024 bytes.