Questões de Concurso Público EBSERH 2016 para Advogado (CH-UFPA)
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2016
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
EBSERH
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Advogado (CH-UFPA) |
Q713727
Direito Tributário
De acordo com o texto constitucional, em
relação às limitações do poder de tributar, é
vedado à União, aos Estados e aos Municípios
Ano: 2016
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
EBSERH
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Advogado (CH-UFPA) |
Q713740
Direito Tributário
O prefeito de um município institui uma taxa
a ser cobrada pela utilização de determinado
serviço público através da Lei Municipal nº
1/2015, que foi publicada em 16 de novembro
de 2015 e entrou em vigor na mesma data. Em
5 de janeiro de 2016 foi efetuado o lançamento
do referido tributo contra um contribuinte,
em virtude de utilização potencial do serviço
em questão, que foi constatada pelo fisco em
4 de janeiro de 2016. Com base nesse caso
hipotético, assinale a alternativa correta.