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INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo - Direito
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Q1349014

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo - Direito |

Q1349014 Direito Administrativo

O poder regulamentar é uma das formas de expressão da competência normativa da Administração Pública. O poder regulamentar, de acordo com a Constituição,

Alternativas

é competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.

é competência concorrente do Poder Executivo e do Poder Judiciário.

admite apenas a edição de decretos regulamentares.

admite decreto autônomo para preencher lacunas na lei.

pode ser delegado em caráter geral e definitivo.

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Q1349015

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo - Direito |

Q1349015 Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia administrativa, é correto afirmar que

Alternativas

a polícia administrativa não envolve atos de fiscalização.

uma diferença entre polícia administrativa e polícia judiciária, além de outras, é que a primeira não atua na investigação de ilícito penal.

a autoexecutoriedade não é atributo do poder da polícia administrativa.

a polícia militar em hipótese alguma atua na esfera de ação da polícia administrativa.

os atos de fiscalização do Estado não podem ser remunerados por taxa.

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Q1349016

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo - Direito |

Q1349016 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, é correto afirmar que

Alternativas

vícios de forma são insanáveis.

a administração não pode anular seus próprios atos, devendo o interessado recorrer ao Poder Judiciário para obter eventual declaração de nulidade

não é possível o exame do puro mérito administrativo pelo Poder Judiciário.

ato vinculado é aquele em que o administrador faz um juízo de oportunidade e conveniência.

ato discricionário é aquele em que o legislador pré-definiu a única conduta possível do administrador diante da situação, sem deixar-lhe margem de escolha.

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Q1349017

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão ,

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo - Direito |

Q1349017 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre as modalidades de licitação.

Alternativas

Concorrência deve sempre ser adotada para obras ou serviços de engenharia de valor superior a R$150.000,00.

Tomada de preços deve sempre ser adotada para obras ou serviços de engenharia de valor inferior a R$150.000,00.

Convite deve sempre ser adotado para obras ou serviços de engenharia de valor superior a R$1.500.000,00.

Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.

Leilão é a modalidade de licitação para compra de mercadorias ou serviços pela administração.

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Q1349018

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo - Direito |

Q1349018 Direito Administrativo

Sobre concessão e permissão do serviço público, é correto afirmar que

Alternativas

não se admite qualquer forma de subconcessão.

a extinção por encampação não exige prévia indenização.

a extinção por caducidade não resultará para o poder concedente responsabilidade com terceiros ou com funcionários da concessionária.

não se admite convenção de arbitragem.

a licitação sempre deve ser precedida de autorização legislativa.

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