Questões de Concurso Público EBSERH 2015 para Advogado (HC-UFG)

deverá ser concedido intervalo para repouso, não inferior a 14 (quatorze) horas, após cada período de trabalho efetivo, quer contínuo, quer dividido em dois turnos.

é garantido ao menor aprendiz remuneração de 75% do salário mínimo vigente, computado por horas trabalhadas.

a duração da jornada do aprendiz não excederá quatro horas diárias.

a Carteira de Trabalho e Previdência Social do menor analfabeto ou que não estiver devidamente alfabetizado só será emitida pelo prazo de um ano, mediante a apresentação de um certificado ou atestado de matrícula e frequência em escola primária.

a condição de aprendiz é exclusiva para menores, dos 14 (quatorze) aos 18 (dezoito) anos.

Uma reunião extraordinária poderá ser convocada pelo presidente do Conselho ou por requerimento de, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos membros.

As decisões do Conselho serão tomadas com a presença de 2/3 (dois terços) de seus membros.

O presidente do Conselho Curador será eleito por maioria simples dos membros.

É garantida, a participação no Conselho, por representantes dos trabalhadores e dos empregadores, sendo os representantes do governo classificados como ouvintes sem poder de voto.

Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social proporcionar ao Conselho Curador os meios necessários ao exercício de sua competência.