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Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Procurador Municipal
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Q3532750

Direito Constitucional Poder Executivo ,

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Procurador Municipal |

Q3532750 Direito Constitucional

De acordo com o entendimento do STF, é inconstitucional decreto presidencial que gere a extinção de cargos e funções ocupados por violação ao art. 84, VI, “b”, da Constituição Federal. O decreto de competência privativa do chefe do Poder Executivo Federal, segundo esse artigo, pode tratar apenas de:

Alternativas

Organização e funcionamento da administração federal, desde que não implique aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

Extinção de funções ou cargos públicos, quando eles estiverem vagos.

Criação de novas funções e cargos públicos, independentemente de sua ocupação.

Alteração de remuneração de servidores públicos, sem necessidade de lei específica.

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Q3532751

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico ,

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Procurador Municipal |

Q3532751 Direito Constitucional

Sobre o controle judicial preventivo de constitucionalidade no Brasil, é correto afirmar que:

Alternativas

Em regra, o Brasil permite o controle judicial preventivo de constitucionalidade por qualquer cidadão, visando proteger a Constituição em todos os contextos.

O Supremo Tribunal Federal admite a impetração de mandado de segurança apenas por parlamentares, com a finalidade de coibir atos no processo legislativo que contrariam a Constituição.

O controle judicial preventivo de constitucionalidade é amplamente utilizado no Brasil, permitindo que juízes de primeira instância analisem a constitucionalidade de normas antes de sua aprovação.

O controle judicial preventivo de constitucionalidade no Brasil é restrito a situações em que não existe a possibilidade de impetração de qualquer recurso legal.

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Q3532752

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Procurador Municipal |

Q3532752 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, acerca das competências legislativas da União, dos Estados e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A competência legislativa concorrente permite à União editar normas gerais, cabendo aos Municípios suplementá-las em qualquer hipótese.

Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.

A competência privativa da União pode ser delegada aos Estados mediante autorização do Congresso Nacional.

Em se tratando de competência concorrente, caso a União exerça sua competência plena, os Estados ficam impedidos de legislar sobre a matéria.

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Q3532753

Direito Constitucional Processo Legislativo ,

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Procurador Municipal |

Q3532753 Direito Constitucional

Com base no processo de emenda à Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Constituição poderá ser emendada por iniciativa exclusiva do Presidente da República, e sua aprovação exige maioria simples em apenas uma das Casas do Congresso Nacional.

A Constituição pode ser emendada durante a vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio, desde que aprovada por maioria absoluta.

A proposta de emenda à Constituição poderá ser apresentada por um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, e será considerada aprovada se obtiver três quintos dos votos, em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional.

Propostas de emenda à Constituição podem ter por objeto a extinção da separação entre os Poderes da República, desde que aprovadas em referendo popular.

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Q3532754

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Procurador Municipal |

Q3532754 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar em recurso ordinário:

Alternativas

Os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.

Os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.

As causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no país.

Os mandados de segurança, decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

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1: B

2: B

3: B

4: C

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