Questões de Concurso Público Prefeitura de Medicilândia - PA 2023 para Engenheiro Sanitarista

O prazo para conclusão do Processo Disciplinar não excederá 30 dias, contados da data da publicação que constituir a comissão, podendo ser prorrogado por igual período.

Da revisão do Processo Disciplinar, poderá resultar agravamento da pena aplicada.

O servidor que responder a Processo Disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso seja aplicada.

Havendo dois ou mais indiciados, o prazo para apresentar a defesa escrita será comum de 10 dias.

Em caso de extinção da punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora não poderá registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor.

Com o falecimento do servidor, seus descendentes perdem o direito à assistência médica, hospitalar e odontológica prevista na Lei Orgânica do Município.

É permitida a utilização de nomes, sons e imagens que caracterizem promoção social de servidores públicos para garantir a publicidade.

O Município responde pelos danos que seus servidores causarem a terceiros no exercício da função, não sendo cabível a ação regressiva contra o servidor responsável em caso de culpa.

A carga horária dos servidores públicos que tenham filhos deficientes será reduzida em 30% da carga horária normal.

É permitida a atividade político-partidária nas horas e nos locais de trabalho.

Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.

Integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras.

Substituição do sistema unitário pelo sistema separador absoluto de tratamento de efluentes.

Proposição de cenários, incluindo tendências internacionais e macroeconômicas.

Programas, projetos e ações para o atendimento das metas previstas.

A compensação a municípios.

A integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.

Incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais.

A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

O balanço entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais.

Promover o uso racional dos recursos hídricos, conjuntamente ao desenvolvimento social, tecnológico e econômico, no estado do Pará, gerando melhorias na qualidade de vida e equilíbrio com o meio ambiente, bases fundamentais para o desenvolvimento sustentável.

Poço artesiano: perfuração no solo de grande diâmetro, com escala na ordem de metros, revestido com tijolo ou tubo de concreto, ou sem revestimento, destinado a captar água subterrânea.

Outorgado: autoridade responsável pela outorga do direito de uso de recursos hídricos.

Defluente: canais naturais para drenagem de uma bacia, tais como igarapé, boqueirão, rio, riacho, ribeirão, córrego ou vereda.

Poço jorrante: perfuração em rocha, de diâmetro de até trinta e seis polegadas, revestido por tubos de açocarbono ou PVC geomecânico, destinado a captar água subterrânea.