LEI 9984/2000

Art. 4º-A. A ANA instituirá normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico por seus titulares e suas entidades reguladoras e fiscalizadoras, observadas as diretrizes para a função de regulação estabelecidas na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.

§ 1º Caberá à ANA estabelecer normas de referência sobre:

(...)

XI - normas e metas de substituição do sistema unitário pelo sistema separador absoluto de tratamento de efluentes; 

A) Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.

Lei. 9433/97 - Inciso I do Art. 2º Objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos

B) Integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras.

Lei. 9433/97 - Inciso VI do Art. 3º Diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos

C) Substituição do sistema unitário pelo sistema separador absoluto de tratamento de efluentes.

Lei 9984/2000 - Inciso XI do Art 4º-A. A ANA instituirá normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico por seus titulares e suas entidades reguladoras e fiscalizadoras, observadas as diretrizes para a função de regulação estabelecidas na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.  (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)

D) Proposição de cenários, incluindo tendências internacionais e macroeconômicas.

Lei. 12305/2010 - Inciso II do Art. 15. Plano Nacional de Resíduos Sólidos, com vigência por prazo indeterminado e horizonte de 20 (vinte) anos, a ser atualizado a cada 4 (quatro) anos.

E) Programas, projetos e ações para o atendimento das metas previstas.

Lei. 12305/2010 - Inciso VI do Art. 15. Plano Nacional de Resíduos Sólidos, com vigência por prazo indeterminado e horizonte de 20 (vinte) anos, a ser atualizado a cada 4 (quatro) anos.

Lei 14026

ART 44.

“ O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos sanitários, de efluentes gerados nos processos de tratamento de água e das instalações integrantes dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos considerará os requisitos de eficácia e eficiência, a fim de alcançar progressivamente os padrões estabelecidos pela legislação ambiental, ponderada a capacidade de pagamento das populações e usuários envolvidos.

§ 1º A autoridade ambiental competente assegurará prioridade e estabelecerá procedimentos simplificados de licenciamento para as atividades a que se refere o caput deste artigo, em função do porte das unidades, dos impactos ambientais esperados e da resiliência de sua área de implantação.

§ “3º A agência reguladora competente estabelecerá metas progressivas para a substituição do sistema unitário pelo sistema separador absoluto, sendo obrigatório o tratamento dos esgotos coletados em períodos de estiagem, enquanto durar a transição.” (NR)

Alternativa C