A Justiça de Transição no Brasil enfrenta obstáculos
jurídicos relacionados à interpretação da Lei nº 6.683, de
28 de agosto de 1979 (Lei de Anistia), em face das
condenações do Estado brasileiro pela Corte
Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). No que
concerne ao dever de reparação e punição por crimes
contra a humanidade cometidos durante a ditadura
militar, assinale a alternativa correta.