Questões de Concurso Público CRM-PA 2026 para Agente Fiscal
Foram encontradas 50 questões
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Agente Fiscal |
Q3922731
Direito Administrativo
Os limites temporais para o exercício do poder
sancionador são fundamentais para a estabilidade das
relações jurídicas. Sobre a prescrição da pretensão
punitiva, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Agente Fiscal |
Q3922732
Medicina
O Código de Ética Médica (CEM) estabelece as normas
que devem ser observadas pelos médicos no exercício
de sua profissão, visando a proteção do paciente e a
dignidade da categoria. Sobre as disposições gerais e
proibições contidas no código vigente, analise as
afirmativas a seguir:
I.É vedado ao médico assinar laudos periciais, auditorias ou verificações médicas que tenham sido realizados por terceiros, sem que tenha havido a participação direta ou supervisão do subscritor.
II.O médico é proibido de deixar de fornecer laudo médico que ateste o quadro clínico do paciente quando este for solicitado pelo próprio paciente ou por seu representante legal constituído.
III.Constitui infração ética o médico realizar procedimentos sem o consentimento do paciente, mesmo em casos de iminente risco de morte, priorizando a autonomia individual do assistido.
Está correto o que se afirma em:
I.É vedado ao médico assinar laudos periciais, auditorias ou verificações médicas que tenham sido realizados por terceiros, sem que tenha havido a participação direta ou supervisão do subscritor.
II.O médico é proibido de deixar de fornecer laudo médico que ateste o quadro clínico do paciente quando este for solicitado pelo próprio paciente ou por seu representante legal constituído.
III.Constitui infração ética o médico realizar procedimentos sem o consentimento do paciente, mesmo em casos de iminente risco de morte, priorizando a autonomia individual do assistido.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Agente Fiscal |
Q3922733
Direito Administrativo
O duplo grau de jurisdição é garantido nos processos
administrativos conduzidos pelos Conselhos de
Medicina. Sobre o assunto, analise as afirmativas a
seguir.
I.O recurso interposto em face de decisão condenatória proferida pelo Conselho Regional de Medicina possui efeito suspensivo, mantendo a regularidade do registro do médico até o trânsito em julgado.
II.O Conselho Federal de Medicina possui competência para agravar a pena imposta em primeira instância quando o recurso for interposto pela parte denunciante.
III.O prazo para a interposição de recurso administrativo é de trinta dias, iniciando-se a contagem a partir da publicação do acórdão de julgamento no sítio eletrônico oficial do Conselho Regional de Medicina.
Está correto o que se afirma em:
I.O recurso interposto em face de decisão condenatória proferida pelo Conselho Regional de Medicina possui efeito suspensivo, mantendo a regularidade do registro do médico até o trânsito em julgado.
II.O Conselho Federal de Medicina possui competência para agravar a pena imposta em primeira instância quando o recurso for interposto pela parte denunciante.
III.O prazo para a interposição de recurso administrativo é de trinta dias, iniciando-se a contagem a partir da publicação do acórdão de julgamento no sítio eletrônico oficial do Conselho Regional de Medicina.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Agente Fiscal |
Q3922734
Direito Administrativo
Os documentos resultantes da atividade de campo do
Agente Fiscal servem de base para o contraditório e a
ampla defesa no âmbito administrativo. Sobre a natureza
e os requisitos desses instrumentos, analise as
afirmativas a seguir.
I.O relatório de fiscalização constitui prova documental que descreve o cenário fático, devendo estar acompanhado da fundamentação normativa que sustenta as inconformidades observadas.
II.A notificação expedida pelo Conselho Regional de Medicina estabelece um interstício para que o fiscalizado apresente provas de saneamento das irregularidades, podendo resultar em arquivamento ou evolução para processo ético.
III.O auto de infração lavrado em face de pessoa jurídica possui natureza de sanção, dispensando o referendo do Plenário quando a irregularidade for confirmada por registros fotográficos.
Está correto o que se afirma em:
I.O relatório de fiscalização constitui prova documental que descreve o cenário fático, devendo estar acompanhado da fundamentação normativa que sustenta as inconformidades observadas.
II.A notificação expedida pelo Conselho Regional de Medicina estabelece um interstício para que o fiscalizado apresente provas de saneamento das irregularidades, podendo resultar em arquivamento ou evolução para processo ético.
III.O auto de infração lavrado em face de pessoa jurídica possui natureza de sanção, dispensando o referendo do Plenário quando a irregularidade for confirmada por registros fotográficos.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Agente Fiscal |
Q3922735
Medicina
O ordenamento jurídico impõe obrigações às empresas
que exploram a atividade médica. Sobre as normas de
registro e fiscalização de pessoas jurídicas nos
Conselhos Regionais de Medicina, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Agente Fiscal |
Q3922736
Direito Sanitário
A organização do Sistema Único de Saúde é pautada
por normas que definem a gestão e o acesso aos
serviços. Acerca do assunto, registre V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A universalidade do Sistema Único de Saúde garante o atendimento médico a qualquer pessoa em território nacional, independentemente de nacionalidade ou contribuição previdenciária.
(__)O princípio da integralidade impõe que as ações de saúde devem considerar o indivíduo como um todo, articulando medidas de prevenção, cura e reabilitação em todos os níveis.
(__)A descentralização com direção única em cada esfera de governo atribui à União a gestão direta das unidades básicas de saúde localizadas nos municípios de pequeno porte.
(__)Os Conselhos de Saúde são instâncias colegiadas que contam com a participação de usuários e profissionais da saúde, possuindo caráter deliberativo sobre as políticas públicas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A universalidade do Sistema Único de Saúde garante o atendimento médico a qualquer pessoa em território nacional, independentemente de nacionalidade ou contribuição previdenciária.
(__)O princípio da integralidade impõe que as ações de saúde devem considerar o indivíduo como um todo, articulando medidas de prevenção, cura e reabilitação em todos os níveis.
(__)A descentralização com direção única em cada esfera de governo atribui à União a gestão direta das unidades básicas de saúde localizadas nos municípios de pequeno porte.
(__)Os Conselhos de Saúde são instâncias colegiadas que contam com a participação de usuários e profissionais da saúde, possuindo caráter deliberativo sobre as políticas públicas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Agente Fiscal |
Q3922737
Direito Civil
A prática médica está sujeita a uma tríplice esfera de
responsabilidade, podendo o profissional responder
simultaneamente nas searas civil, penal e administrativa
por um mesmo ato. Sobre a natureza jurídica dessa
responsabilidade e suas implicações no cotidiano
assistencial, registre V, para as afirmativas verdadeiras,
e F, para as falsas:
(__)A responsabilidade civil do médico, em sua regra geral de atuação liberal, é caracterizada como obrigação de meio, exigindo a comprovação de culpa nas modalidades de negligência, imprudência ou imperícia.
(__)O erro médico ocorrido em instituição hospitalar pública gera responsabilidade subjetiva direta do profissional frente ao paciente, afastando o dever de indenizar do Estado quando não houver dolo comprovado.
(__)A condenação criminal transitada em julgado por crime praticado no exercício da profissão vincula a decisão administrativa do Conselho Regional de Medicina (CRM), impedindo a absolvição ética pelo mesmo fato.
(__)A responsabilidade civil objetiva é aplicada ao médico em procedimentos estéticos de natureza embelezadora, admitindo-se a inversão do ônus da prova em favor do paciente conforme entendimento jurisprudencial.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A responsabilidade civil do médico, em sua regra geral de atuação liberal, é caracterizada como obrigação de meio, exigindo a comprovação de culpa nas modalidades de negligência, imprudência ou imperícia.
(__)O erro médico ocorrido em instituição hospitalar pública gera responsabilidade subjetiva direta do profissional frente ao paciente, afastando o dever de indenizar do Estado quando não houver dolo comprovado.
(__)A condenação criminal transitada em julgado por crime praticado no exercício da profissão vincula a decisão administrativa do Conselho Regional de Medicina (CRM), impedindo a absolvição ética pelo mesmo fato.
(__)A responsabilidade civil objetiva é aplicada ao médico em procedimentos estéticos de natureza embelezadora, admitindo-se a inversão do ônus da prova em favor do paciente conforme entendimento jurisprudencial.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Agente Fiscal |
Q3922738
Medicina
A relação médico-paciente é baseada na confiança e no
respeito mútuo, sendo a base do ato médico em todas as
suas vertentes assistenciais. Acerca do assunto, registre
V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O médico deve respeitar o direito do paciente de decidir sobre sua pessoa, bem como exercer sua autoridade técnica para impor tratamentos compulsórios em pacientes capazes.
(__)É vedado ao médico opor-se à realização de junta médica solicitada pelo paciente ou por seu representante legal, devendo compartilhar as informações necessárias para a consulta.
(__)O médico pode utilizar-se de sua posição hierárquica para obter vantagens emocionais de seus pacientes, desde que haja consentimento formal registrado entre as partes envolvidas.
(__)Nas doenças incuráveis e terminais, o médico deve oferecer cuidados paliativos apropriados, evitando a realização de procedimentos diagnósticos e terapêuticos inúteis ou obstinados.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O médico deve respeitar o direito do paciente de decidir sobre sua pessoa, bem como exercer sua autoridade técnica para impor tratamentos compulsórios em pacientes capazes.
(__)É vedado ao médico opor-se à realização de junta médica solicitada pelo paciente ou por seu representante legal, devendo compartilhar as informações necessárias para a consulta.
(__)O médico pode utilizar-se de sua posição hierárquica para obter vantagens emocionais de seus pacientes, desde que haja consentimento formal registrado entre as partes envolvidas.
(__)Nas doenças incuráveis e terminais, o médico deve oferecer cuidados paliativos apropriados, evitando a realização de procedimentos diagnósticos e terapêuticos inúteis ou obstinados.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Agente Fiscal |
Q3922739
Medicina
O sigilo profissional é um dever do médico e um direito
do paciente, permanecendo vigente mesmo após o
falecimento deste. Considerando as normas éticas sobre
o tema, analise as afirmativas a seguir:
I.O médico é obrigado a manter o sigilo profissional, exceto por motivo justo, dever legal ou consentimento por escrito fornecido pelo paciente.
II.O médico não deve revelar segredo profissional de paciente menor de idade aos seus responsáveis, quando o menor tiver discernimento, salvo se a omissão puder acarretar dano ao paciente.
III.Em depoimento judicial na qualidade de testemunha, o médico deve revelar o conteúdo integral do prontuário se houver ordem do magistrado, sob pena de crime de desobediência.
Está correto o que se afirma em:
I.O médico é obrigado a manter o sigilo profissional, exceto por motivo justo, dever legal ou consentimento por escrito fornecido pelo paciente.
II.O médico não deve revelar segredo profissional de paciente menor de idade aos seus responsáveis, quando o menor tiver discernimento, salvo se a omissão puder acarretar dano ao paciente.
III.Em depoimento judicial na qualidade de testemunha, o médico deve revelar o conteúdo integral do prontuário se houver ordem do magistrado, sob pena de crime de desobediência.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Agente Fiscal |
Q3922740
Medicina
A publicidade médica deve ser meramente informativa e
seguir critérios rigorosos para evitar a mercantilização do
exercício profissional. No que se refere às normas de
anúncio profissional e divulgação de dados técnicos,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Agente Fiscal |
Q3922741
Medicina
A figura do Diretor Técnico é o elo entre a instituição de
saúde e o Conselho Regional de Medicina. Acerca do
assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F,
para as falsas:
(__)O Diretor Técnico médico é o principal responsável por assegurar que o estabelecimento de saúde ofereça condições dignas para o exercício da medicina e segurança aos pacientes.
(__)É permitida a acumulação da função de Diretor Técnico em mais de duas instituições públicas de saúde, desde que haja compatibilidade de horários comprovada por folha de ponto.
(__)O Diretor Técnico deve zelar para que o anúncio das especialidades médicas no estabelecimento corresponda fielmente aos títulos registrados pelos profissionais no Conselho Regional de Medicina.
(__)Em caso de vacância definitiva do cargo de Diretor Técnico, a instituição de saúde possui o prazo de setenta e duas horas para realizar a indicação de um novo responsável médico.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O Diretor Técnico médico é o principal responsável por assegurar que o estabelecimento de saúde ofereça condições dignas para o exercício da medicina e segurança aos pacientes.
(__)É permitida a acumulação da função de Diretor Técnico em mais de duas instituições públicas de saúde, desde que haja compatibilidade de horários comprovada por folha de ponto.
(__)O Diretor Técnico deve zelar para que o anúncio das especialidades médicas no estabelecimento corresponda fielmente aos títulos registrados pelos profissionais no Conselho Regional de Medicina.
(__)Em caso de vacância definitiva do cargo de Diretor Técnico, a instituição de saúde possui o prazo de setenta e duas horas para realizar a indicação de um novo responsável médico.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Agente Fiscal |
Q3922742
Medicina
O prontuário médico é o documento constituído de
informações e imagens registrados, gerados a partir de
fatos e situações sobre a saúde do paciente. Acerca do
assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F,
para as falsas:
(__)O prontuário médico pertence ao paciente, ficando sua guarda sob a responsabilidade legal da instituição de saúde ou do médico assistente em consultório particular.
(__)As anotações no prontuário devem ser feitas de forma legível, em ordem cronológica, contendo data, assinatura e número de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM).
(__)Em caso de requisição judicial do prontuário, o médico deve encaminhar cópia integral diretamente ao juiz, sem a necessidade de lacre ou de perito médico nomeado pelo juízo.
(__)O tempo mínimo de preservação dos prontuários médicos em suporte de papel é de dez anos a partir da data do último registro de atendimento realizado ao paciente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O prontuário médico pertence ao paciente, ficando sua guarda sob a responsabilidade legal da instituição de saúde ou do médico assistente em consultório particular.
(__)As anotações no prontuário devem ser feitas de forma legível, em ordem cronológica, contendo data, assinatura e número de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM).
(__)Em caso de requisição judicial do prontuário, o médico deve encaminhar cópia integral diretamente ao juiz, sem a necessidade de lacre ou de perito médico nomeado pelo juízo.
(__)O tempo mínimo de preservação dos prontuários médicos em suporte de papel é de dez anos a partir da data do último registro de atendimento realizado ao paciente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Agente Fiscal |
Q3922743
Medicina
O rito processual ético é composto por etapas
instrutórias e decisórias que visam a busca da verdade
material. Sobre o assunto, analise as afirmativas a
seguir.
I.A fase de instrução é conduzida por um Conselheiro Instrutor que preside a oitiva de testemunhas e a análise de documentos, culminando em um relatório de caráter descritivo.
II.O relatório final da instrução vincula o voto do Conselheiro Relator, que deve obrigatoriamente seguir a conclusão apresentada quanto à culpabilidade do médico denunciado.
III.As decisões proferidas pelas Câmaras ou pelo Pleno do Conselho Regional de Medicina admitem a interposição de recursos ao Conselho Federal de Medicina (CFM), que possui competência revisora.
Está correto o que se afirma em:
I.A fase de instrução é conduzida por um Conselheiro Instrutor que preside a oitiva de testemunhas e a análise de documentos, culminando em um relatório de caráter descritivo.
II.O relatório final da instrução vincula o voto do Conselheiro Relator, que deve obrigatoriamente seguir a conclusão apresentada quanto à culpabilidade do médico denunciado.
III.As decisões proferidas pelas Câmaras ou pelo Pleno do Conselho Regional de Medicina admitem a interposição de recursos ao Conselho Federal de Medicina (CFM), que possui competência revisora.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Agente Fiscal |
Q3922744
Medicina
A atividade fiscalizatória é o poder-dever dos Conselhos
de Medicina para assegurar que a assistência médica
seja prestada com ética e qualidade técnica. Sobre os
procedimentos e competências da fiscalização, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Agente Fiscal |
Q3922745
Medicina
Os princípios fundamentais orientam a interpretação de
toda a norma ética, servindo como pilares para a boa
prática da medicina. Em relação aos fundamentos que
regem a conduta do médico em sociedade e frente ao
seu trabalho assistencial, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Agente Fiscal |
Q3922746
Medicina
O Processo Ético-Profissional (PEP) é o instrumento
legal para apuração de responsabilidades no exercício
médico. Acerca do assunto, registre V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O Conselho Regional de Medicina deve instaurar Processo Ético-Profissional de ofício quando relatórios de fiscalização indicarem descumprimento reiterado de normas de segurança assistencial.
(__)A denúncia formulada por via eletrônica dispensa a identificação do denunciante, desde que acompanhada de farto material probatório que ateste a materialidade da infração ao Código de Ética Médica.
(__)A celebração de acordo judicial entre o médico e o paciente em esfera cível gera a perda de objeto da denúncia ética, resultando no arquivamento do processo administrativo no Conselho Regional.
(__)O ato de instauração do processo deve ser devidamente motivado, indicando os dispositivos normativos supostamente violados para permitir o pleno exercício do direito de defesa pelo profissional.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O Conselho Regional de Medicina deve instaurar Processo Ético-Profissional de ofício quando relatórios de fiscalização indicarem descumprimento reiterado de normas de segurança assistencial.
(__)A denúncia formulada por via eletrônica dispensa a identificação do denunciante, desde que acompanhada de farto material probatório que ateste a materialidade da infração ao Código de Ética Médica.
(__)A celebração de acordo judicial entre o médico e o paciente em esfera cível gera a perda de objeto da denúncia ética, resultando no arquivamento do processo administrativo no Conselho Regional.
(__)O ato de instauração do processo deve ser devidamente motivado, indicando os dispositivos normativos supostamente violados para permitir o pleno exercício do direito de defesa pelo profissional.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Agente Fiscal |
Q3922747
Medicina
A relação entre as prerrogativas profissionais e as
obrigações para com a sociedade e os pacientes define
o equilíbrio ético da medicina contemporânea. Acerca do
assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F,
para as falsas:
(__)É direito do médico suspender suas atividades, individual ou coletivamente, quando a instituição pública ou privada para a qual trabalhe não oferecer condições mínimas para o exercício profissional.
(__)O médico tem o dever de assumir a responsabilidade por qualquer ato profissional que tenha sancionado, mesmo que este tenha sido realizado por membros de sua equipe sob sua supervisão direta.
(__)É vedado ao médico, em situações de urgência, renunciar ao atendimento de um paciente quando houver fatos que comprometam a relação médico-paciente e sua autonomia técnica.
(__)O médico possui o direito de cobrar honorários de pacientes assistidos em instituições públicas, desde que o procedimento ocorra fora de seu horário regular de plantão contratual na mesma unidade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)É direito do médico suspender suas atividades, individual ou coletivamente, quando a instituição pública ou privada para a qual trabalhe não oferecer condições mínimas para o exercício profissional.
(__)O médico tem o dever de assumir a responsabilidade por qualquer ato profissional que tenha sancionado, mesmo que este tenha sido realizado por membros de sua equipe sob sua supervisão direta.
(__)É vedado ao médico, em situações de urgência, renunciar ao atendimento de um paciente quando houver fatos que comprometam a relação médico-paciente e sua autonomia técnica.
(__)O médico possui o direito de cobrar honorários de pacientes assistidos em instituições públicas, desde que o procedimento ocorra fora de seu horário regular de plantão contratual na mesma unidade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Agente Fiscal |
Q3922748
Direito Administrativo
Consonante à legislação que rege a estrutura autárquica
dos conselhos de fiscalização profissional, a organização
administrativa interna dos Conselhos Regionais de
Medicina (CRMs) deve observar preceitos específicos
quanto à sua composição e competência normativa. No
que tange à estrutura organizacional e ao funcionamento
dessas entidades de fiscalização, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Agente Fiscal |
Q3922749
Direito Sanitário
A fiscalização exercida pelos Conselhos de Medicina
incide sobre diferentes entes para assegurar o
cumprimento das normas éticas. Acerca do assunto,
registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas:
(__)O Conselho Regional de Medicina detém atribuição para fiscalizar entes que ofertam serviços de saúde, ainda que estes careçam de registro na autarquia, visando mitigar publicidades enganosas ou exercício irregular.
(__)A fiscalização de consultórios de pessoas físicas exige a verificação sistemática de licenças sanitárias locais, em conformidade com as diretrizes de cooperação mútua entre órgãos de controle da saúde pública.
(__)A presença do Diretor Técnico médico é condição indispensável para a validade do ato fiscalizatório em ambiente hospitalar, sendo vedada a realização da inspeção na ausência do referido profissional ou substituto.
(__)A verificação da regularidade dos vínculos contratuais entre a pessoa jurídica e seu corpo clínico compõe o escopo da fiscalização, buscando identificar possíveis situações de exploração do trabalho médico.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O Conselho Regional de Medicina detém atribuição para fiscalizar entes que ofertam serviços de saúde, ainda que estes careçam de registro na autarquia, visando mitigar publicidades enganosas ou exercício irregular.
(__)A fiscalização de consultórios de pessoas físicas exige a verificação sistemática de licenças sanitárias locais, em conformidade com as diretrizes de cooperação mútua entre órgãos de controle da saúde pública.
(__)A presença do Diretor Técnico médico é condição indispensável para a validade do ato fiscalizatório em ambiente hospitalar, sendo vedada a realização da inspeção na ausência do referido profissional ou substituto.
(__)A verificação da regularidade dos vínculos contratuais entre a pessoa jurídica e seu corpo clínico compõe o escopo da fiscalização, buscando identificar possíveis situações de exploração do trabalho médico.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Agente Fiscal |
Q3922750
Legislação Federal
As infrações éticas sujeitam o médico a sanções
previstas em legislação federal específica. Sobre a
natureza dessas penalidades, assinale a alternativa
correta.
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