A atividade fiscalizatória é o poder-dever dos Conselhos de...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Agente Fiscal |

Q3922744 Medicina

A atividade fiscalizatória é o poder-dever dos Conselhos de Medicina para assegurar que a assistência médica seja prestada com ética e qualidade técnica. Sobre os procedimentos e competências da fiscalização, assinale a alternativa correta.

O relatório de fiscalização possui caráter opinativo, não servindo como prova em processos ético-profissionais ou fundamento para a interdição ética de estabelecimentos de saúde.

A fiscalização do Conselho Regional de Medicina (CRM) restringe-se aos aspectos éticos da conduta, não podendo avaliar as condições estruturais ou sanitárias das unidades hospitalares e ambulatoriais.

O ato fiscalizatório deve ser agendado com a direção técnica da unidade com antecedência de setenta e duas horas, sob pena de nulidade absoluta do auto de infração lavrado na inspeção.

O médico fiscal possui livre acesso às dependências das instituições de saúde, podendo requisitar documentos e entrevistar profissionais durante a diligência autárquica e administrativa.

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