Questões de Concurso Público FUNAI 2025 para Perfil 3 - Analista em Regularização Fundiária de Terras Indígenas

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Q3297861 Direito Administrativo
Leia o trecho a seguir, que versa sobre uma forma de extinção dos atos administrativos:
"Os atos administrativos [...] possuem base na lei. Se esta regra é revogada por outra promulgada depois, sendo os atos administrativos outrora expedidos contrários ao novo diploma normativo, eles acabam extintos [...].Quando uma lei é revogada, os regulamentos ou atos que possuem fundamento nesta norma acabam por tombar automaticamente."
(HEINEN, Juliano. Curso de Direito Administrativo. 3ª ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2022. pág. 1045.)
Analise as alternativa e assinale aquela que aponta corretamente a forma de extinção dos atos administrativos tratada no excerto acima:
Alternativas
Q3297862 Direito Constitucional
Os direitos fundamentais, conforme entendimento doutrinário, são aqueles previstos no ordenamento jurídico de cada Estado, com o objetivo de assegurar a dignidade da pessoa humana, garantindo direitos e liberdades essenciais para a existência, o desenvolvimento e o pleno exercício da cidadania, incluindo direitos civis, políticos, sociais e econômicos, e tendo como base o respeito à liberdade, à igualdade e à fraternidade. Com base nas disposições Constitucionais, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3297863 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei. Sobre o assunto, com base nas disposições do texto constitucional, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3297864 Direito Administrativo
O princípio da impessoalidade, previsto na Constituição, orienta a atuação da Administração Pública, de forma que sua observância é obrigatória. Sobre o referido princípio, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3297865 Direito Constitucional
No que se refere à Ordem Econômica e Financeira, conforme disposições da Constituição Federal vigente, assinale a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA.
Alternativas
Q3297866 Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir, as quais versam sobre centralização e descentralização administrativa, marque V para as verdadeiras e F para as falsas:
(__) Na descentralização administrativa, há distribuição de competências para outra pessoa jurídica, enquanto na desconcentração ocorre apenas a distribuição interna de competências dentro de um mesmo ente.
(__) A descentralização por colaboração ou por delegação ocorre quando o Estado transfere para outra pessoa jurídica a titularidade e a execução de determinado serviço público.
(__) A centralização administrativa caracteriza-se pelo exercício direto das funções pelo próprio ente estatal, sem a delegação de competências a outras entidades.
(__) Na descentralização por por serviço, técnica, funcional ou por outorga, conforme doutrina dominante, o Estado transfere para outra pessoa jurídica somente a execução de determinado serviço público, mantendo a titularidade para si.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de julgamento:
Alternativas
Q3297867 Direito Administrativo
Analise as proposições a seguir:
I. Maria foi recentemente contratada por um Município para prestar serviços temporários na área da saúde, atendendo à demanda emergencial causada por um surto de doenças infecciosas. Seu contrato tem duração de um ano, sem a exigência de concurso público, conforme permitido por lei municipal, que regulamentou o art. 37, IX da CF.
II. Ao mesmo tempo, Carlos é cidadão que foi convocado pela justiça eleitoral para exercer a função de mesário nas eleições municipais.
III. Paulo é um servidor concursado há dez anos e ocupa um cargo efetivo na administração pública municipal, sendo regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos de seu Município.

Diante das situações hipotéticas apresentadas e considerando a classificação dos agentes públicos, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q3297868 Direito Tributário
A Casa da Esperança é uma organização assistencial, sem fins lucrativos, mantida pela Igreja Deus de Todos, localizada no Município Alfa, e que se dedica a amparar pessoas em situação de vulnerabilidade social. Recentemente, os gestores da instituição receberam a cobrança do IPTU referente ao imóvel onde desenvolvem suas atividades. Diante dessa situação, considerando as disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3297869 Direito Constitucional
Ulisses é servidor municipal, ocupante do cargo de enfermeiro no Município Alfa, perfazendo uma jornada de 20 horas semanais. Paralelamente, também trabalha 20 horas como assistente administrativo na Empresa de Energia Lux, uma Sociedade de Economia Mista do Estado Z, onde foi admitido por meio de concurso para emprego público. Recentemente, surgiram questionamentos sobre a legalidade da acumulação desses cargos. Diante disso, Ulisses buscou orientação jurídica e recebeu o seguinte esclarecimento correto, com base nas disposições da Constituição Federal: 
Alternativas
Q3297870 Direito Administrativo
Em linhas gerais, os atos administrativos são declarações unilaterais da Administração Pública ou de seus agentes, praticadas com base na lei, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos concretos voltados para o atendimento do interesse público. Sobre os atos administrativos, especialmente quanto à sua classificação, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3297871 Engenharia Cartográfica
Um analista em regularização fundiária de terras indígenas precisa elaborar mapas precisos para a demarcação de um território situado no Amazonas. Considerando as características regionais e a necessidade de minimizar distorções de área, assinale a alternativa correta que corresponde qual projeção cartográfica seria adequada.
Alternativas
Q3297872 Agrimensura
Ao realizar um levantamento cartográfico de um território indígena, um analista percebe que há uma diferença entre as coordenadas coletadas com GPS de navegação e as fornecidas por um sistema SIG. É corretor afirmar que essa diferença pode ser explicada principalmente por:
Alternativas
Q3297873 Agrimensura
O Global Navigation Satellite System (GNSS) é um termo abrangente que inclui diversos sistemas de navegação via satélite, como o GPS. Para um analista que trabalha com georreferenciamento de terras indígenas, assinale a alternativa correta que corresponde qual é a principal vantagem da utilização de um receptor GNSS em relação a um GPS tradicional.
Alternativas
Q3297874 Engenharia Cartográfica
Um analista está trabalhando com dados de geoprocessamento no QGIS e precisa calcular a área exata de um território indígena delimitado. Para isso, ele deve garantir que a projeção cartográfica utilizada seja adequada. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde qual é a melhor prática para esse cálculo.
Alternativas
Q3297875 Direito Constitucional
A respeito do Estatuto do Índio, assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa a seguir.
"São de propriedade plena do índio ou da comunidade indígena, conforme o caso, as terras havidas por qualquer das formas de aquisição do domínio, nos termos da legislação civil. O índio, integrado ou não, que ocupe como próprio, por ____________ consecutivos, trecho de terra inferior a ____________, adquirir-lhe-á a propriedade plena".
Alternativas
Q3297876 Meio Ambiente
O NDVI (Índice de Vegetação por Diferença Normalizada) é amplamente utilizado na análise de cobertura vegetal em terras indígenas. Um analista precisa interpretar os valores desse índice para identificar áreas degradadas. Assinale a alternativa que apresenta a interpretação correta. 
Alternativas
Q3297877 Direito Ambiental
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro eletrônico das informações de um imóvel rural (Brasil, 2024). Em relação ao CAR, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3297878 Engenharia de Agrimensura
Um analista precisa delimitar com alta precisão uma terra indígena utilizando GPS geodésico. Assinale a alternativa correta que corresponde qual método de posicionamento é mais adequado para minimizar erros e garantir um levantamento confiável.
Alternativas
Q3297879 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Em um estudo de conflitos fundiários, um analista em regularização fundiária precisa identificar áreas onde há sobreposição entre territórios indígenas e propriedades privadas registradas no SIGEF (Sistema de Gestão Fundiária). Assinale a alternativa CORRETA que corresponde qual ferramenta de análise espacial é mais adequada para essa tarefa.
Alternativas
Q3297880 Engenharia Agronômica (Agronomia)
O registro de uma terra indígena é a última das cinco etapas que passam por diferentes instâncias administrativas do Governo Federal, entre as quais, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e registros imobiliários da comarca competente (Brasil, 2024). Assinale a alternativa correta que corresponde a etapa onde passado o prazo de contestações administrativas e respostas da Funai, o relatório é remetido ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, a quem cabe avaliá-lo, podendo aprovar, reprovar ou pedir novas diligências.
Alternativas
Respostas
21: A
22: D
23: A
24: D
25: D
26: B
27: C
28: A
29: B
30: C
31: A
32: D
33: A
34: A
35: A
36: C
37: C
38: C
39: B
40: B