Questões de Concurso Público Prefeitura de Cataguases - MG 2024 para Fiscal Tributário
Foram encontradas 40 questões
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Cataguases - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Fiscal Tributário |
Q2396633
Direito Administrativo
O Direito Administrativo possui como princípios norteadores de sua
atuação a supremacia do interesse público sobre o privado, a
indisponibilidade do interesse público e a legalidade. Além disso, o
Direito Administrativo
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Cataguases - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Fiscal Tributário |
Q2396634
Direito Constitucional
O Município exerce sua capacidade de auto-organização por meio da
elaboração de norma que atende os princípios estabelecidos na
Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado. Além
disso, de acordo com o previsto na Constituição Federal sobre a
organização político-administrativa do município, é correto afirmar
que
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Cataguases - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Fiscal Tributário |
Q2396635
Direito Administrativo
O ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o
represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância
da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeito ao controle
do Poder Público. O ato administrativo é espécie de ato jurídico, se
distinguindo dos demais pela presença de finalidade pública. É
elemento dos atos administrativos que pode ser dotado de caráter
discricionário:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Cataguases - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Fiscal Tributário |
Q2396636
Direito Administrativo
A prestação indireta de serviço público prestada por meio da
delegação é realizada, após regular licitação, por concessionários e
permissionários. É correto afirmar que a delegação
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Cataguases - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Fiscal Tributário |
Q2396637
Direito Financeiro
As leis orçamentárias são os instrumentos nos quais o orçamento
público é veiculado. Entre essas leis, há aquela de iniciativa do Chefe
do Poder Executivo, que tem por objetivo estabelecer, de forma
regionalizada, as metas e objetivos da administração pública federal
para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as
relativas aos programas de duração continuada. Essa espécie de Lei
Orçamentária é chamada de