Questões de Concurso Público UFJ 2023 para Auditor

O diretor do Setor de Compras de um município, em decorrência de seu nível hierárquico, tem entre suas competências a remoção de servidores, e, utilizando-se dessa, removeu um dos servidores pelo fato de sustentar uma inimizade por questões pessoais com ele. Considerando a situação hipotética, a espécie de abuso de poder praticada foi

“Controle interno administrativo é o conjunto de atividades, planos, rotinas, métodos e procedimentos interligados, estabelecidos com vistas a assegurar que os objetivos das unidades e entidades da administração pública sejam alcançados, de forma confiável e concreta, evidenciando eventuais desvios ao longo da gestão, até a consecução dos objetivos fixados pelo Poder Público.” (BRASIL, 2001) Analisando em partes o conceito de Controle Interno apresentado, analise as afirmativas a seguir:

I. Deve ser uma forma coordenada de controle interno, com procedimentos interligados, seguindo planos de ação, manuais e métodos para a boa gestão da organização.
II. A confiabilidade advém do cumprimento fiel às orientações, quanto a procedimentos e rotinas, verificando a fidedignidade dos documentos e outros atos administrativos.
III. Os procedimentos e rotinas adotados na organização, conforme planos e manuais, devem evidenciar possíveis desvios, bem como promover ações administrativas para sanar os desvios e fraudes detectados.
IV. Realizado por órgão estranho à estrutura do órgão controlado para comprovar sua probidade e regularidade na execução do orçamento.
V. O objeto são os atos administrativos nos Poderes das três esferas de governo e atos de gestão de bens e valores públicos, sendo sua titularidade do Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas.

É correto o que se afirma somente em

“Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.” (MEIRELLES, 2020).
Relacione os atributos ou características (A) e os elementos ou requisitos (E).

(1) Atributos (2) Elementos
(___) Autoexecutoriedade e Presunção de Veracidade. (___) Forma e Finalidade. (___) Motivo e Objeto. (___) Presunção de Legitimidade e Imperatividade.

A sequência correta, de cima para baixo, é

As instituições públicas possuem características próprias, relativamente ao entendimento da Receita Pública, pois estão essencialmente subordinadas a questões legais e normativas. (KOHAMA, 2016) Em relação às particularidades da Receita Pública, é correto afirmar que

De acordo com a Constituição Federal de 1988: “Art. 47 Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.” (BRASIL, 1988) O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, impreterivelmente, pendente de implemento de condição. Sobre as despesas públicas, em conformidade com o previsto na Lei 4.320/64, está correto afirmar que