Questões de Concurso Público CELEPAR - PR 2022 para Advogado Júnior
Foram encontradas 4 questões
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CELEPAR - PR
Prova:
Instituto Access - 2022 - CELEPAR - PR - Advogado Júnior |
Q2028112
Direito Constitucional
A Constituição estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de
decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que
os instituiu ou aumentou.
Essa imunidade refere-se ao princípio da
Essa imunidade refere-se ao princípio da
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CELEPAR - PR
Prova:
Instituto Access - 2022 - CELEPAR - PR - Advogado Júnior |
Q2028113
Direito Constitucional
A intervenção direta do Estado na economia é realizada quando
são criadas empresas estatais para atuarem no domínio
econômico, como agentes, concorrendo com os particulares ou
detendo o monopólio. Também se dá quando o Estado cria as
agências reguladoras para regularem e fiscalizarem serviços e
atividades econômicas.
A atuação do Estado no âmbito econômico implica a
A atuação do Estado no âmbito econômico implica a
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CELEPAR - PR
Prova:
Instituto Access - 2022 - CELEPAR - PR - Advogado Júnior |
Q2028114
Direito Constitucional
A adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão
de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a
possibilidade de previsão de idade, é permitida em casos
excepcionais expressamente previstos.
A idade mínima de 55 anos para fins de aposentadoria é
estabelecida para
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CELEPAR - PR
Prova:
Instituto Access - 2022 - CELEPAR - PR - Advogado Júnior |
Q2028115
Direito Constitucional
A corrente que defende uma interpretação gramatical do texto
constitucional que é considerado em pé de igualdade como uma
lei ordinária corresponde ao método
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