A segurança pública é dever do Estado e direito de todos, sendo
exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade
das pessoas e do patrimônio.
Assim, essa atividade do Estado só pode ser subvencionada por
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Os tributos têm por fato gerador uma situação jurídica abstrata,
não sendo possível vincular sua cobrança a qualquer atividade
estatal específica.
A única espécie de tributo absolutamente desvinculada é a(o)
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