Questões de Concurso Público CPTrans de Petrópolis - RJ 2024 para Comprador

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Q2369516
Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor , Organização da Administração Pública ,
Ano: 2024 Banca: INQC Órgão: CPTrans de Petrópolis - RJ Prova: INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Comprador |
Q2369516 Direito Administrativo
As entidades paraestatais são exclusivamente pessoas privadas, exercendo atividades de interesse público, porém não exclusivas de Estado e não integram a administração pública em sentido formal apesar de receber fomento do poder público. Essas entidades fazem parte do que é conhecido como: 
Alternativas
Q2369517
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista ,
Ano: 2024 Banca: INQC Órgão: CPTrans de Petrópolis - RJ Prova: INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Comprador |
Q2369517 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 13.313/2016, responda à questão.


A empresa pública NÃO poderá:

Alternativas
Q2369518
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista ,
Ano: 2024 Banca: INQC Órgão: CPTrans de Petrópolis - RJ Prova: INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Comprador |
Q2369518 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 13.313/2016, responda à questão.


A divulgação anual de relatório integrado que as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar, diz respeito aos requisitos de:

Alternativas
Q2369519
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2024 Banca: INQC Órgão: CPTrans de Petrópolis - RJ Prova: INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Comprador |
Q2369519 Direito Administrativo
Na classificação dos atos administrativos, aquele na qual o motivo corresponde a uma única e obrigatória decisão por parte da administração pública, pois configura uma situação objetiva descrita na lei, denomina-se:
Alternativas
Q2369520
Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,
Ano: 2024 Banca: INQC Órgão: CPTrans de Petrópolis - RJ Prova: INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Comprador |
Q2369520 Direito Administrativo
O atributo de um ato administrativo na qual é fundamentado pela segurança jurídica, na qual decorre do princípio da legalidade e que impossibilita que a administração pública pratique atos inominados é conhecido como: 
Alternativas
Respostas
36: D
37: C
38: A
39: C
40: B
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