Questões de Concurso Público Prefeitura de Santana do Livramento - RS 2023 para Escriturário

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Santana do Livramento, é INCORRETO afirmar que 

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Santana do Livramento, assinale a alternativa INCORRETA.

Com base na Lei Orgânica do Município de Santana do Livramento/RS, analise as afirmativas a seguir.

( ) A Lei Orgânica do Município é uma norma de caráter supralegal, hierarquicamente superior às demais leis municipais.
( ) O Poder Executivo do município é exercido pelo Prefeito, que é eleito para um mandato de quatro anos, podendo ser reeleito consecutivamente.
( ) O Poder Legislativo do município é unicameral, sendo exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos pelo voto popular.
( ) A Lei Orgânica do Município de Santana do Livramento/RS é a principal norma de organização e funcionamento do município, estabelecendo os direitos e deveres dos cidadãos e as competências dos poderes Executivo e Legislativo.
( ) A Lei Orgânica do Município de Santana do Livramento/RS possui natureza jurídica de lei complementar, devendo seguir o procedimento legislativo previsto na Constituição Federal para sua aprovação e modificação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de preenchimento dos parênteses de cima para baixo.

A Lei Orgânica Municipal aponta, em seu Art. 128 que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme