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Q2443700

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento ,

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Provas: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Contador DAE | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro de Controle e Automação | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro Eletricista | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro Químico | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro Sanitarista | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro Civil |

Q2443700 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo o Estatuto dos Servidores do Município de Sant'Ana do Livramento, são requisitos para provimento em cargo público municipal, todos abaixo, EXCETO

Alternativas

ser brasileiro nato ou equiparado por lei.

estar quite com as obrigações militares e eleitorais.

ter atendido às condições prescritas em lei para o cargo.

gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico.

ter boa conduta pública e privada.

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Q2443701

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento ,

Q2443701 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Tendo como referência as normas do Estatuto dos Servidores do Município de Sant'Ana do Livramento, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Atendendo a conveniência ou a necessidade do serviço, e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima semanal.

A critério da administração poderá ser concedida ao servidor estável Licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até três anos consecutivos ou dois anos alternados, podendo excepcionalmente a critério do Chefe do Executivo Municipal ser prorrogado por mais dois anos consecutivos em ambos os casos sem remuneração.

A critério do Poder competente poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

Ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventualmente ou transitoriamente no interior do município ou fora deste no desempenho de suas atribuições ou em missão ou em estudo de interesse da administração, serão cedidas além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, hospedagem e locomoção.

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Q2443702

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento ,

Q2443702 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em relação à responsabilidade do servidor público municipal, assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Sant'Ana do Livramento.

Alternativas

O servidor responde apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

A responsabilidade civil decorre de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros.

A responsabilidade criminal do servidor será afastada no caso de absolvição administrativa ou civil que negue a existência do fato.

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação progressiva.

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Q2443703

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento ,

Q2443703 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei nº 2.621/1990, a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção é denominado (a) de:

Alternativas

Cargo.

Carreira.

Classe.

Categoria.

Quadro.

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Q2443704

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento ,

Q2443704 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

É competência privativa do Município de Sant'Ana do Livramento:

Alternativas

Regulamentar, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes, anúncios publicitários, emblemas ou similares, vedada a utilização, para este fim, dos logradouros públicos.

Estimular o melhor aproveitamento da terra, bem como as formas conservacionistas e a preservação da exaustão do solo.

Proteger os documentos, as obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico, cultural e arquitetônico, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios históricos e arqueológicos.

Proteger a juventude contra a exploração, bem como contra os fatores que possam conduzi-la ao abandono moral e intelectual, coibindo as causas, sempre que possível, através de lei e fiscalização.

Fiscalizar e coibir a devastação predatória da fauna e da flora, bem como dos recursos hídricos do município.

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2: C

3: D

4: C

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