Questões de Concurso Público COMDEP - RJ 2023 para Engenheiro Ambiental
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Q2120433
Direito Ambiental
A educação ambiental é um elemento fundamental e
permanente da educação nacional e deve estar presente, de
forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo
educativo, em caráter formal e não-formal. De acordo com a Lei
Federal nº 9.795/99, constitui um dos objetivos da Política
Nacional de Educação Ambiental:
Q2120436
Direito Ambiental
A Política Nacional de Meio Ambiente, instituída pela Lei
nº 6.938 de 81, define que o poluidor que expuser a perigo a
incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando
mais grave a situação de perigo existente, fica sujeito à pena de
reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa de 100 (cem) a
1.000 (mil) MVR e sua pena é aumentada até o dobro se:
Q2120438
Direito Ambiental
Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais
silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos é
crime ambiental contra fauna estabelecido pela Lei nº 9605/98
(Lei de Crimes Ambientais) e confere pena ao infrator de
detenção de: