Questões de Concurso Público Prefeitura de Itanagra - BA 2024 para Guarda Municipal
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(L13022 (planalto.gov.br))
Art. 3º São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
I - Prevenção dos direitos humanos fundamentais, da cidadania e da liberdade pública.
II - Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.
III - Patrulhamento legal, intensivo e preventivo.
IV - Compromisso com a evolução social da comunidade.
V - Uso progressivo da força.
Art. 98. São públicos os bens ____________ pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
(L10406compilada (planalto.gov.br))
Marque a alternativa com a expressão que preenche corretamente a lacuna do caput do Art. 98.