Questões de Concurso Público Câmara de Guarujá - SP 2018 para Procurador Legislativo

Foram encontradas 8 questões

Q2000346 Direito Civil
O Município publicou determinada lei criando uma obrigação. Essa lei foi publicada em diário oficial e sua vigência era imediata. No dia seguinte à sua entrada em vigência, percebendo a necessidade de uma correção nesta lei, o Município faz nova publicação de seu texto para correção. Nesse caso, é correto afirmar que
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Q2000347 Direito Civil
A câmara do Município derruba veto do Prefeito a um determinado projeto de lei regularmente aprovado. Convertido esse PL em Lei, observados os procedimentos legais necessários, em regra, essa lei passa a valer
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Q2000348 Direito Civil
O proprietário de um prédio inferior realizou obras com a finalidade de embarcar o fluxo das águas que correm naturalmente de um prédio superior. É correto afirmar que
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Q2000349 Direito Civil
De acordo com o Código Civil, prescreve em 05 (cinco) anos: 
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Q2000350 Direito Civil
A respeito da classificação das obrigações, assinale a alternativa correta. 
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Respostas
1: B
2: A
3: C
4: D
5: B